Constituicao Em Sentido Juridico

considerada concubinato. A Lei n. 9.278/1996 lei tem por escopo básico o ordenamento da sociedade conjugal de fato, ao prescrever em seu artigo 1º que se reconhece como entidade familiar a continua convivência de um homem e uma mulher, cujo intuito é a constituição de uma família. A adequada compreensão do instituto como entidade familiar exige além do estudo de suas características a compreensão do conceito constitucional em relação aos pressupostos contidos nas leis regulamentadoras.…

ARTIGO SISTEMA JURÍDICO E A INTERPRETAÇÃO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM TEMPOS DE NEOLIBERALISMO Ana Paula Pavelski Prof.ª de Direito – Famec Mestranda em Direito – FIC ana@pereiraadv.com.br Carlos Roberto Claro Prof. de Direito Societário e Falimentar – FIC Mestrando em Direito – FIC ca.claro@terra.com.br Luiz Gustavo de Andrade Advogado Prof. de Direito da Unicuritiba Mestrando em Direito – FIC luiz.lga@bol.com.br INTRODUÇÃO Busca, o presente estudo, refletir sobre a jusfilosofia atual

SISTEMA CONSTITUCIONAL E OS POSTULADOS DA UNIDADE E COERÊNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. Doutrina recente no Direito Constitucional, surgida na França, quando o Conselho Constitucional, em 1971, atribuiu valor jurídico ao Preâmbulo da Constituição de 1958, o qual dispunha quanto ao respeito da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. O esforço foi concentrado no sentido de classificar como existentes na Constituição, normas formalmente e materialmente constitucionais e normas…

Constitucional I da Escola Superior Dom Helder Câmara referente às concepções do conceito de Constituição a partir da análise dos livros Teoria pura do direito, A Essência da Constituição e Curso de direito Constitucional Positivo. Orientadora: Maria Auxiliadora Belo Horizonte 2015 DESENVOLVIMENTO O grupo tem por objetivo estudar os conceitos sociológicos, políticos e jurídicos da Constituição. A Constituição tem como forma: normas; como conteúdo: conduta humana; como…

A Correspondência da Constituição com a Realidade. A Constituição Brasileira atual, chamada de Constituição Cidadã por assegurar vários direitos fundamentais dos cidadãos, foi criada após um período de ditadura militar e a principal preocupação da população em geral e dos governantes após os “anos de chumbo” era redemocratizar o país. Com a extinção do círculo ditatorial – 1964/1984 – o povo queria eleições diretas, pois é por esta via, bem ou mal, que toda democracia

FORMA DE IDENTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FRENTE ÀS INÉRCIAS DO EXECUTIVO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS POR MEIO DO ATIVISMO JURISDICIAL THE NEOCONSTITUTIONALISM AS A MEANS OF IDENTIFICATION OF THE CONSTITUTION TO THE FRONT OF THE EXECUTIVE IN INERTIAS OF EFFECTIVE SOCIAL DEMANDS THROUGH THE JUDICIAL ACTIVISM Mayara Fernanda Perim Santos RESUMO: O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise da necessidade de que, em um contexto neoconstitucional, a Constituição Federal de…

www.mundojuridico.adv.br AS TRANSFORMAÇÕES DOS SISTEMAS JURÍDICOS CONTEMPORÂNEOS: APONTAMENTOS ACERCA DO NEOCONSTITUCIONALISMO Antonio Cavalcanti Maia* SITE MUNDO JURÍDICO Os cidadãos podem (...) considerar que a Constituição é um projeto coletivo visando a realização cada vez mais completa de um sistema de direitos fundamentais já estabelecidos. Jürgen Habermas Para uma Constituição como a brasileira, que formulou tantos princípios sociais generosos, surge, com base nesse…

Natureza, Felicidade e Progresso. Para o liberalismo, a Constituição é um documento escrito e solene que organiza o Estado, adotando necessariamente a separação dos poderes e visando a garantir os direitos do homem. Célebre frase da Declaração de 1789: “Toda sociedade na qual não está assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separação dos poderes, não tem Constituição. Esse conceito polêmico é que alimenta o movimento político e jurídico, chamado constitucionalismo. Nas…

compreender a mesma em sentido formal, que é o ato que foi feito por quem tem competência para fazê-lo, e na forma estabelecida para tanto, pela constituição. E em sentido material é uma prescrição jurídica hipotética, que não se reporta a um fato individualizado no tempo e no espaço, mas a um modelo, a um tipo. É uma norma. Desta forma a lei é um instrumento normativo que pode ser analisada no sentido formal e no sentido material. No sentido formal, lei é o ato jurídico…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP JULIANA LEITE KIRCHNER TEORIA DAS PROVAS E FATO JURÍDICO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2012 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP JULIANA LEITE KIRCHNER TEORIA DAS PROVAS E FATO JURÍDICO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica…