Constituicao E O Papel Da Cee

JUVENTUDE DA COMARCA DE .... B..., brasileira, menor impúbere, representada por seu pais E.. e T... (qualificar), através do advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrar, com fundamento no cânone 208, V, da Constituição Federal; art. 54, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dispositivos da Lei 12016, de 7 de agosto de 2009, invocando o poder cautelar geral do Juiz, ________________________________________ M A N D A D O D E S E G U R A N Ç…

PROCESSO N.º 381/99 DELIBERAÇÃO N.º 010/99 APROVADA EM 04/08/99 COMISSÃO TEMPORÁRIA - PORTARIA N.º 009/99-CEE INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: Normas Complementares para o Curso de Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal para o Sistema Estadual de Ensino do Paraná. RELATORES: NAURA NANCI MUNIZ SANTOS E SUELI CONCEIÇÃO MORAES SEIXAS O Conselho Estadual de…

função primordial de estabelecer o correto funcionamento do estabelecimento de ensino, buscando sempre a melhora de qualidade e aprendizagem do educando. 4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Assegurada pelo modelo humanitário igualitário, desenhado na Constituição Federal Brasileira de 1988 (Art. 205), a Educação se apresenta como “direito de todos”. Um direito que deve ser promovido e incentivado para o desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o…

Tratado da Comunidade Européia do Carvão e do Aço (CECA), o Tratado da Comunidade Econômica Européia (CEE), o Tratado da Comunidade Européia da Energia Atômica (EURATOM) e o Tratado da União Européia (UE), o Tratado de Maastricht, que estabelece fundamentos da futura integração política. Neste último tratado, se destaca acordos de segurança e política exterior, assim como a confirmação de uma Constituição Política para a União Européia e a integração monetária, através do Euro.…

o comando de uma autoridade única. Comunidade Econômica Européia - 1957 Os países europeus, com o objetivo de enfrentar a economia americana e aprofundar seus laços de união, instituiram no Tratado de Roma em 1957 a Comunidade Econômica Européia (CEE) e a Comunidade Européia de Energia Atômica (Euratom). Tratado de Maastricht - 1992 A União Européia nasceu com o Tratado de Maastricht (1992), posteriormente ratificado no dia 1º de novembro de 1993, pelos doze membros da Comunidade…

vez se associa sufrágio universal e educação popular - uma como base do outro. Também é debatida a criação de universidades no Brasil, com várias propostas apresentadas. Como resultado desse movimento de idéias, surge o compromisso do Império, na Constituição de 1824, em assegurar "instrução primária e gratuita a todos os cidadãos", confirmado logo depois pela Lei de 15 de outubro de 1827, que determinou a criação de escolas de primeiras letras em todas as cidades, vilas e vilarejos,…

HIERARQUIA DA LEGISLAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Em que consiste e qual é a importância de o professor conhecer a Constituição Federal - CF? A Constituição Federal (CF) é a nossa Lei maior e é conhecida também como Carta Magna. Ela é elaborada, aprovada e promulgada por uma Assembleia Constituinte formada pelo Congresso, cujos membros são eleitos especificamente pelo povo, ou seja, pelos eleitores brasileiros. É importante que todo professor conheça a Constituição, porque…

como entidade mantenedora o Governo do Estado de Rondônia, estando autorizada a funcionar com os níveis de: Ensino Fundamental e Médio Regular, bem como a modalidade seriado semestral conforme o Parecer nº. 233/98 de maio de 1999 – CEE-RO e resolução nº 194/ 98 – CEE-RO, , Resolução 098, de 30/10/2000 e Portaria n°065/GAB/SEDUC/ de 29 de janeiro de 2004. EQUIPE GESTORA Diretora: Cecília de Freitas Vice-diretora: Quelita Rafael dos Santos EQUIPE TÉCNICA- PEDAGÓGICA Lucimar…

internacionalização da Renova é estudar um caso de sucesso, de uma empresa portuguesa que ganhou notoriedade com o mesmo e expandiu o seu negócio quer em volume quer em área de acção. Segundo a einforma, a Renova – Fábrica de Papel do Almonda S.A. pertence ao sector da Indústria de Fabricação de papel e de cartão (excepto canelado). O único sócio com uma participação de 100% é a Almonda – Sociedade Gestora de Participações Sociais S.A. Emprega 661 trabalhadores (dados de 2009). Este…

(CNE) * Sistemas Estaduais: Secretaria Estadual de Educação (SEE); Conselho Estadual de Educação (CEE); Delegacia Regional de Educação (DRE) ou Subsecretaria de Educação * Sistemas Municipais: Secretaria Municipal de Educação (SME), Conselho Municipal de Educação (CME). Cada esfera de ensino responde com suas idéias, pareceres e diretrizes nas quais obedecem tanto a LDB de 1996 e a Constituição Federa de 1988. Organização administrativa, pedagógica e curricular do sistema de…