Constituiçao Federal Poder De Tributar

estabelecida na Constituição Federal, restringindo as dimensões do campo tributário da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Na lição do mestre Aliomar Baleeiro são as "vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes uns e outras". A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação. As hipóteses de imunidade refletem situações deixadas de fora do campo da incidência, por…

Limitações ao Poder de Tributar O artigo 150 da Constituição elenca algumas limitações ao poder de tributar, mas nem por isso o faz de maneira nítida e completa, existem também outros institutos nesta esfera como as imunidades que constituem limitações ao poder estatal de invadir a propriedade privada através da cobrança de tributos confiscatórios. As limitações ao poder de tributar constituem-se, portanto, em normas legitimadas pela Constituição Federal que não conferem…

dentre as quais a competência tributária, que se subordina "às normas constitucionais, que, como é pacífico, são de grau superior às de nível legal, que prevêem as concretas obrigações tributárias"(1). Com efeito, pode-se asseverar que a Constituição Federal é a "lei tributária fundamental, por conter as diretrizes básicas aplicáveis a todos os tributos"(2). E, certamente, por essa razão, muito se fala em sistema constitucional tributário, pelo qual se entende "o conjunto de princípios…

RESUMO: (LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR) TERESINA:PI INTRODUÇÃO Nesse presente trabalho estudaremos os limites do poder de tributar. A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar,ou seja,limites à invasão patrimonial tendente à percepção estatal de tributo.

determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno, para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas. A imunidade é uma limitação à competência tributária, isto porque não é antecedida de qualquer competência. Quando estabelecida pela Constituição Federal, impede, desde logo, a competência das…

1-Os sujeitos ativos da relação obrigacional tributaria são previstos na Constituição Federal 2-O principio constitucional da imunidade tributaria recíproca veda a incidência di imposto sobre a propriedade predial territorial urbana c/ a relação a imóvel pertencente a união 3-A competência tributaria especial pertence à união e excepcionalmente aos estados, DF e municípios 4-Prédio d propriedade da união ñ pode ser submetido a incdencia do imp sobre a propriedad predial e territorial…

legalidade, ou da reserva legal. Esse é considerado o princípio mais importante dentre todos os que serão estudados, relacionados ao aspecto tributário. Sua previsão legal consta do Art. 150, inciso I, da Constituição Federal, que diz “ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”12 . Em razão deste princípio, o tributo não pode ser cobrado nem aumentado sem lei que assim estabeleça. Não se trata…

relação jurídico-tributária, vê-se que, historicamente, fisco, em contraposição ao tesouro público (Aerarium populi romani), era o tesouro privado do imperador, donde veio a palavra "confisco". Após a independência do Brasil e a criação da Constituição Federal, surge a ideia de se criar impostos de maneira formal. Os impostos e ou tributos, no início, eram diferentes entre províncias, mas, com o passar do tempo, houve a necessidade de melhor ordená-los. Em 1934 ocorreu a separação em…

LIMITACOES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR S um a rio : 2.1 A ra la c ao tributaria como relacao juridica - 22. As Garantias como rol n ao exaustivo - 2.3 Quando a s garantias configuram clausulas p etreas: 2.3.1 As limitacoes q u e constituem garantias Individuais do contribuinte; 2.3.2 A s limitacoes q u e constituem p ro te cao a outra s c lau su las p e tre a s - 2.4 Principios ou reg ra s ? - 2.5 A Legalidade; 2.5.1 Demais ma terias sujeitas a re se rv a legal; 2.5.2 E x c e co

O princípio da isonomia no direito tributário é visto como uma limitação ao poder de tributar e, tem previsão constitucional no art.150, inciso II da Constituição: instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. A tributação será a mesma para os contribuintes que se encontrem em