Constituiçao Federal Inciso Xi Ao Xxx Do 5 Art

RESOLUÇÃO CFC Nº 1370/11 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 REGULAMENTO GERAL DOS CONSELHOS DE CONTABILIDADE O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a aprovação da Lei n.º 12.249/2010 estabeleceu novos dispositivos para o Sistema CFC/CRCs; CONSIDERANDO a necessidade de o Sistema CFC/CRCs se adequar a esse novo momento político, jurídico e institucional; CONSIDERANDO que o Decreto-Lei n.º 9.295/46 deu aos…

Constituição Federal - CF - 1988 Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo IV Das Funções Essenciais à Justiça Seção I Do Ministério Público Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. obs.dji.grau.2: Art. 22, Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório -

opiniões políticas, orientação sexual, estado de saúde, situação familiar, ou apurar traços do caráter e da personalidade do candidato ao emprego que, invadindo a esfera pessoal desse, lesam o direito a intimidade e a liberdade, asseguradas pela Constituição. (COUTINHO. 2003. p. 108-109.) 2.1.3 Dinâmica do C.H.A. (Conhecimentos, Habilidades e Atitudes) Segundo Vieira (2002) a competência é baseada em três dimensões: Conhecimento, Habilidades e Atitudes. Englobando não somente as…

indireta e fundacional, ressalvados os casos especificados na legislação pertinente (CF, art. 37, XXI). Admite-se que as empresas estatais que possuem personalidade jurídica de Direito Privado (sociedades de economia mista, empresas publicas e outras entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Publico) possam ter regulamento próprio, mas ficam sujeitas as normas gerais da Lei 8666/93. A Constituição Federal em seu artigo 37 consagrou os princípios da legalidade, moralidade,…

proteção e a saúde do trabalho, seja nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal. A legislação brasileira é uma das melhores legislações do mundo em relação à segurança e a saúde do trabalho. Nós temos uma Constituição cidadã que assegura direitos fundamentais, a prevalência da vida, a dignidade da pessoa humana, o trabalho digno. Infelizmente, o que está na lei não vem sendo efetivamente cumprido. Legislação Brasileira Constituição Federal Com a CF/88 foi ampliada a…

3) Independência Americana (1776) 4) Constituição da Filadélfia (1787) + 10 emendas (1791) 5) Do Homem e do Cidadão – França (1789) 6) Manifesto Comunista (1848) 7) Universal dos Direitos do Homem – ONU (1948) ALCANCE DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS 1) Inglesa = Supremacia do Legislativo 2) Americana = Individualista: direitos contra o Estado 3) Francesa = Universalista: liberdade/igualdade/fraternidade 4) Proletariado = Universalista: direitos econômicos/sociais 5) ONU = Direitos humanos…

.........................................4 2.1 Agentes políticos ................................................................................4 2.2 Servidores públicos ............................................................................5 2.3 Militares.................................................................................................6 2.4 Particulares em colaboração com o Poder Público.........................7 3 CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO...............................

Constitucional pela Universidade Mackenzie; Pós-Graduado strictu sensu em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo, Membro Efetivo da Comissão de Pós-Graduação da Universidade de São Paulo e da Comissão do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade; palestrante em diversos cursos, congressos e seminários internacionais, autor dos seguintes livros editados pela Iglu: "A nova Lei de Licitações Anotada" e "Ética Global – Legislação Profissional no Terceiro…

FRAGMENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Cristiano Bodart Trabalho: a partir do fragmento da Constituição o grupo de alunos deveração produzir um vídeo apresentando o que está no papel (na Constituição) e o que costumadamente ocorre no cotidiano que não condiz com a Lei. TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros

LIGIA APARECIDA BRAGA BITTENCOURT MARCIA JULIANA FLECK LICITAÇÃO Novo Hamburgo 2012 LICITAÇÃO Ligia Aparecida Braga Bittencourt 1 Márcia Juliana Fleck 2 RESUMO O processo licitatório, seu conceito e os princípios balizados na Constituição Federal de 1988, as modalidades específicas com definições e particularidades. A obrigatoriedade da administração pública direta e indireta em obedecer os procedimentos licitatórios quando da aquisição de objetos e serviços e possíveis…