Constituiçao Federal Inciso Xi Ao Xxx Do 5 Art

CARREIRAS NÍVEL MÉDIO/PRF Disciplina: Administrativo Tema: Agentes Públicos II Prof.: Fabrício Bolzan Data: 03/09/2008 4) Principais disposições previstas na Lei nº 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis no âmbito federal 4.1. Conceituação preliminar 4.1.1. Servidor público: é a pessoa legalmente investida em cargo público; 4.1.2. Cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor; 4.1.3. Provimento: ato administrativo pelo qual uma pessoa…

geral do crédito bancário, destacando as participações dos bancos públicos, privados nacionais e privados sob controle estrangeiro. Nessa mesma seção também estão identificadas as principais medidas de caráter regulatório adotadas pelo governo federal e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de sorte a influenciar o ritmo de expansão creditícia. Na segunda seção, o crédito é analisado da ótica da natureza dos recursos, ou seja, a evolução do segmento de crédito com recursos…

CAPÍTULO I Do Município Disposições Preliminares Artigo 1º - O Município de São Bento do Sapucaí é uma unidade do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e do Estado. (Caput com redação determinada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13 de 09 de dezembro de 2009) § 1º - A ação Municipal desenvolve-se em todo território do Município, buscando a promoção integral da pessoa humana,…

Norma técnica: Norma proposta por entidades especializadas, sem caráter impositivo. Principais Leis e Normas que se aplicam ao turismo: Constituição Federal de 1988. Também chamada de Lei Magna é o principal Ordenamento Jurídico do País. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da…

e Abrangência do Plano Diretor Art. 1º Fica instituído o Plano Diretor Participativo do Município de Pimenta Bueno, na forma da presente lei, como instrumento básico de desenvolvimento do Município, nos seus múltiplos componentes de ordem física, econômica, social, institucional e administrativa, de forma a promover o progresso e o bem-estar de seus habitantes; com fundamento ao disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, no capítulo III da Lei 10.257, de 10…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 64 de 04 de fevereiro de 2010 Brasília - 2013 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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1/2011: 1. Direitos Humanos: noção, significado, finalidades e história; 2. A dignidade da pessoa humana e os valores da liberdade, da igualdade e da solidariedade; 3. Os direitos humanos fundamentais na vigente Constituição da República; 4. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); * 5. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) * 6. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. (1984) * 7.…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 64 de 04 de fevereiro de 2010 Brasília - 2013 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 64 de 04 de fevereiro de 2010 Brasília - 2013 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .