Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

de nacionalidade (voluntária) Critérios genéricos de outorga de nacionalidade (não excluem adoção de outros) - Jus sanguinis - Jus soli - A Constituição, por tradição histórica, adota o critério do jus soli, porém com atenuações Brasileiros reconhecidos pela Constituição - Brasileiros natos - Brasileiros naturalizados - Brasileiros por reciprocidade “Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes…

Assunto Artigo Município – Princípios Fundamentais 1 o a 5o Município – Organização Político-Administrativa 6 o a 10 Município – Competência 11 Município – Competência privativa 12 a 13 Município – Competência comum 14 a 15 Município – Vedações 16 Município – Bens 17 a 25 Organização dos Poderes Municipais – Poder Legislativo - Câmara 26 a 34 Municipal Poder Legislativo – Funcionamento da Câmara Municipal Poder Legislativo – Atribuições da Câmara Municipal Poder…

templo religioso detém os efeitos jurídicos da imunidade, ou seja, está imune, logo não efetuará pagamento do imposto de renda de proventos de qualquer natureza, mas não estará livre da imposição tributária de efetuar, de acordo com a legislação federal, declaração informativa sobre a sua renda. Assim, a imunidade é uma parcela da competência tributária, e produz efeitos jurídicos tributários, já que autoriza o Ente Federativo a impor obrigações tributárias desprovidas de cunho patrimonial, nos

autorização. Quem cria o tributo é o legislador e, o governante apenas cobra e, ainda, é facultado ao povo o direito de fiscalizar a arrecadação desse tributo, que passa a pertencer ao legislativo, executivo e ao judiciário. Hoje em dia, nossa Constituição, como a de todos os países democráticos, garante os direitos dos contribuintes, impondo limites ao poder do Estado de tributar. 3 TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO …

tributária, pois restringe as dimensões do campo tributário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No tradicional conceito de Aliomar Baleeiro, são as "vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes uns e outras". o pagamento do tributo, mais sim, do debit sequer vir a ser constituido. A imunidade tributária ocorre quando a Constituição (art.) impede a incidência de tributação, criando um direito subjetivo…

ramo público, quanto de ramo privado passaram a ser institucionalizadas na Constituição Federal de 1988, e assim assumiram o status de “funções essenciais à justiça”, que são as atividades que propulsionam a atividade jurisdicional. Suas regras estão estabelecidas dos artigos 127 a 135 da CF/88: temos o Ministério Público (artigos 127 a 130), advocacia pública (artigos 131 e 132), advocacia (art. 133) e defensoria pública (art. 134). 2. MINISTÉRIO PÚBLICO Dentre todas as funções…

a falta de dinheiro antes do fim da viagem. O orçamento também é o cálculo antecipado do custo de uma obra ou a despesa que vai gerar um projeto: “Ontem, o eletricista estava em casa e me deixou o seu orçamento diz que a nova instalação será de U$S 150 “, “o nosso orçamento para o criar um site é de U$S 200, excluindo os custos de manutenção mensal. ” Orçamentos são ferramentas usadas tanto por pessoas físicas e jurídicas para a previsão das receitas e despesas de um determinado período…

PRECISA estar na constituição. Esta disciplina cuida de uma relação MUITO maior do que estudar o tributo em si. Ela cuida da relação do cidadão com o Estado. O Estado tira uma parcela do que é nosso para fazer frente à necessidade do Estado. Quando o movimento do dinheiro faz o sentido Cidadão->Estado, estamos frente ao direito tributário. O Estado, na constituição, no artigo 150, diz que o Estado vai limitar o poder que o Estado tem de tributar, que deve sujeitar-se a regras da…

Denominação O Direito Tributário que aqui estamos denominando tem como objetivo, um conjunto de normas que tem como principio regular a ação estatal de tributar. Para se tornar tributo é necessário ter certos critérios, e estes são encontrados no art.3 do CTN (Código Tributário Nacional). Tributo é toda prestação: objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; Pecuniária: pecúnia significa dinheiro. Então tributo é uma prestação em dinheiro (como…

Machado (1992, p. 24) que “é possível conceituar o direito tributário como o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie”. 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS A Constituição Federal disciplina o sistema tributário nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que…