Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

remuneração dos dirigentes de tais entidades só que, conforme estudo por nós efetivado antes da edição de tal lei, a mesma é quase que inaplicável, face as diversas incongruências e ambigüidades nela existentes. Projeto de Lei de autoria do Deputado Federal Alagoano Givaldo Carimbão, em lenta tramitação no Congresso Nacional, propõe a possibilidade de remuneração regular aos dirigentes de entidades sem fins lucrativos. Mas se não existe proibição de remuneração, conforme afirmado, porque…

subsidiária, indiretamente na economia com ações reguladoras e normativas. b) A refinação do petróleo nacional e de privilégio exclusivo da União, mas no caso de petróleo estrangeiro, pode ser exercido por particulares. R: Não, pois se segundo o art. 4º, II da lei 9.478 de 6 de agosto de 1987 o privilégio exclusivo do petróleo tanto nacional ou estrangeiro é da união. 2- Em linguagem jurídica, o que significa CNJ? Faz parte do Poder Judiciário? Qual a sua função institucional? …

tributar Como já visto, a competência tributária (competência da União, Estados, Municípios e Distrito Federal em instituir tributos) é matéria regulada pela Constituição Federal. Porém, esta competência não é plena, pois, encontra limitações na própria Constituição Federal. Assim, entende-se como limitações ao poder de tributar toda e qualquer restrição imposta pela Constituição Federal às entidades dotadas do poder de instituir tributos. A face mais visível dessas limitações…

Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). A faculdade do poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art.153, § 1º, da CF/88) é fundamentada no caráter extrafiscal destes…

imunidade tributária alínea, consoante os termos da alínea "c" do inciso VI do artigo 150 do Texto Constitucional. 2. DO TÍTULO EXECUTIVO Pretende o Exeqüente haver do Sindicato Executado a quantia de R$ 1.059,45 (hum mil, cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), relativos ao IPTU. 3. DA IMUNIDADE DAS ENTIDADES SINDICAIS Vale salientar, porém, que o art. 150, inciso VI, alínea “C” da Constituição Federal/88 determina que as associações, SINDICATOS, templos religiosos…

orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 no Art. 165. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Ainda de acordo com a Constituição Federal, o…

MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor…

e dívidas públicas. (Orçamento, Despesas e Receitas Públicas). 2 - QUAIS OS PRINCÍPIOS DO DIREITO FINANCEIRO? 1)Principio Da Legalidade Das Despesas Públicas - Está previsto na Constituição: Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 2) Princípio Da Universalidade: O orçamento é um plano financeiro global, também chamado de…

tocante à competência constitucional tributária é o que se refere ao poder de instituir tributos à luz da outorga constitucional. A disciplina constitucional acerca do assunto é vinculada, não podendo ser alterada nem desobedecida salvo reforma na constituição. A doutrina costuma dividir a competência tributária em Privativa (exclusiva), Comum (Concorrente), Residual e Extraordinária. Competência privativa é aquele que só cabe a um ente federativo, só ele legisla dentro de sua…

pontos A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais: Resposta Selecionada: d. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Pergunta 2 0,3 em 0,3 pontos A obrigação tributária, o fato gerador, o lançamento, o sujeito passivo; enfim, as normas gerais em matéria tributária devem ser tratadas por um ato normativo específico determinado na Constituição…