Constituiçao De 88

DIREITO DE PROPRIEDADE O direito de propriedade é expressamente consagrado pela Constituição Federal, no Capítulo dos “Direitos e Garantias Fundamentais,” (art. 5º, XXII, CF/88) que, ao mesmo tempo dispõe “a propriedade atenderá a sua função social” (Art. 5º, XXIII, CF/88), princípio este da ordem econômica (Art. 170, III, CF/88), assim como o de defesa do meio ambiente (Art. 170, VI, CF/88). Ademais, a própria Lei Maior estabelece que a propriedade urbana cumpra sua…

2. De quem é a legitimidade para elaborar a constituição de um Estado? 3. A assembléia nacional constituinte é órgão permanente ou temporário? Explique. 4. Qual é o documento escrito que simboliza o surgimento (nascimento e recriação) do Estado? 5. Comente a seguinte afirmativa! “O poder constituinte originário é inicial”. 6. O que significa dizer que o poder constituinte originário é ilimitado? 7. No momento da criação de uma nova constituição de um Estado, este deve se sujeitar…

01 (Teoria da Constituição: Constitucionalismo. Conceitos, Elementos e Classificações das constituições) Material elaborado apenas com a finalidade de auxiliar o aluno no acompanhamento das aulas CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 1. Introdução - Direito Constitucional como ramo do direito público; - A expressão “Direito Constitucional” nasce com o chamado constitucionalismo; - Classificação das constituições e conceitos básicos do Direito Constitucional. 2. Constituição em…

FEDERALISMO Trata-se de uma aliança ou união de Estados, baseada em uma Constituição onde os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania, preservando, contudo, uma autonomia política limitada. ESTADO FEDERADO: Artigo 60, § 4, I (Cláusula pétrea) - União de Estados membros - Possuí tríplice capacidade: autonomia administrativa; autonomia política (Município: leis orgânicas – União: Constituição Federal – Estado: Constituição Estadual); autonomia governamental (Poder…

A constituição de 1988 Na const de 88 encontra-se todo um cap. Para tratar da Seguridade Social, nossa const. ficou conhecida como a const. da solidariedade e do Bem Estar Social, ela apresenta três áreas de atuação: assistência social, assistência à saúde e previdência social Vários programas foram extintos e deram lugar a outros como, por exemplo, o SIMPAS que deu lugar ao Programa de reforma administrativa. Algumas leis foram criadas e outras foram modificadas para melhorias na previdência

Poder - Direito Constitucional - Ramo do Direito publico ou privado? - O que é constitucional? - O que é Estado? 1) Noções preliminares Art. 1°, caput da CF/88 -Forma de governo republica ou monarquia -Sistema de governo Presidencialismo ou Parlamentarismo -Forma de Estado unitário ou federação -Art. 2°i 60,4°,III, da CF/88 2 – Divisão orgânica e divisão especial do poder 2.1 Divisão orgânica do Poder 2.1.1 Origem e histórico 2.1.2 Tripartição no Brasil - poder…

estado através de uma constituição, sendo indispensável a fiscalização reciproca entre o poder executiva, legislativa e o judiciário, através de um sistema denominado Sistema de freio e de contra peso(Estado liberal). ESTADO ABSOLUTISTA  (Executivo, Legislativo, Judiciário)  Poder Limitado  Governo dos homens. ESTADO LIBERAL Constituição  (Executivo, Legislativo, Judiciário)  Poder limitado = Através do sistema freios e contra pesos  Governo das leis. 2 - COCEITO DE CONSTITUIÇÃO…

as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). A faculdade do poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art.153, § 1º, da CF/ 88) é fundamentada no caráter extrafiscal destes impostos, que são cobrados com a…

DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (Art. 136 a 144 da Constituição Federal Brasileira de 1988) MACAPÁ-AP 2014.2 ALMIR MIDÕES BASTOS FELIPE AMANAJÁS SANTANA JENNIFER ANJOS CALDAS TAINÁ PANTOJA MARTINS THIAGO FELIPE MARTINS ZARA CAREM NUNES DE MORAES DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (Art. 136 a 144 da Constituição Federal Brasileira de 1988) Trabalho de pesquisa…

Preliminarmente, vamos abordar um determinado assunto que diz respeito ao direito constitucional , Em um ornamento jurídico somente há espaço para vigência de uma constituição. Nesse sentido ao entrar em vigor uma constituição nova opera-se a revogação global da constituição anterior, não subsistindo como válida qualquer de suas normas. 1 - Constituição brasileira O constitucionalismo moderno tem origem na transição do modelo de Estado absolutista para o modelo de Estado liberal,…