Constituiçao De 88

Transitórias da Constituição Federal/88, o empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (Cipa) não pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Entende-se por dispensa arbitrária a que não se baseia em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Já o artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição (ADCT)…

estabelecidas na Constituição Federal sobre a divisão de competência entre os órgãos do Poder Judiciário, indique a justiça competente para resolver os seguintes conflitos: a) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; Compete ao STF (Supremo Tribunal Federal), segundo o artg. 102, I, a, CF/88: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da…

pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? Resposta: Porque ela cria possibilidade de evolução ao longo do tempo, possibilitando “acomodação” de mudanças de pensamentos da sociedade em função ter várias idéias dentro dela. Ela é compromissória, assumindo compromisso com várias ideologias. b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? Resposta: Após os estudos apresentados pela disciplina Direito Constitucional, a Constituição da República Federativa do…

br/2015/05/comentarios-ec-882015-pec-da-bengala.html Comentários à EC 88/2015 (PEC da Bengala) sexta-feira, 8 de maio de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia de hoje (08/05/2015), mais uma emenda constitucional. Trata-se da EC 88/2015, que ficou jocosamente conhecida como “PEC da Bengala” em virtude de aumentar o limite de idade da aposentadoria compulsória dos Ministros de Tribunais Superiores. Vejamos alguns breves comentários sobre o tema. APOSENTADORIA DOS…

DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS P/ FISCAL DE RENDAS ICMS-RJ PROFESSOR: FREDERICO DIAS Aula Demonstrativa do curso de Direito Constitucional para SefazRJ: Poder constituinte e Modificação da Constituição. Princípios Constitucionais. Caro amigo, Saiu o tão aguardado edital para Fiscal de Rendas da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ). Aliás, estamos numa época de bonança para os concurseiros da área fiscal... Num curto espaço de tempo…

10. Japão 55 4.1.11. Argentina 55 4.1.12. México 56 4.1.13. Uruguai 57 4.1.14. Venezuela 58 4.2. Direitos sociais-trabalhistas previstos nas Constituições brasileiras anteriores à Constituição de 1988 59 4.3. Princípios Constitucionais do Trabalho na (CR/88) 71 4.4. Normas Constitucionais do Trabalho (CR/88) 74 4.4.1. Proteção e extinção do contrato de trabalho (art. 7º, I, II, III, XXI e art. 10 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias - “ADCT”) 78 4.4.2. Salário…

previsto na constituição federal, a ser rigorosamente obedecido, sob pena de nulidade, estamos diante do conceito de lei em sentido estrito ou formal. Evidente que toda norma em sentido material não deixa de ser uma norma, porque sugere uma prescrição jurídica, mas somente será lei em sentido estrito quando obedecer um procedimento estabelecido como condição “sine qua non” a sua regular validade, inclusive, ter necessariamente originado do Poder Legislativo, único autorizado pela…

fonte a Constituição de 1988. 5 Princípios Fundamentais, quais sejam: 1º - Dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III da CF/88) 2º - Solidariedade Social (artigo 3ª da CF/88) 3º - Igualdade Substancial (artigos 3º e 5º da CF/88) 4º - Erradicação da pobreza (artigo 3º da CF/88) 5º - Redução das desigualdades sociais (artigo 3º da CF/88) O C.C. deve ser interpretado à luz desses 5 princípios e eles podem e deve interferir nas relações privadas. - Direito Civil e…

RELATÓRIO DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: PRINCIPAIS AVANÇOS E PROIBIÇÃO DE RETROCESSO MACEIÓ 2013 RELATÓRIO DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: PRINCIPAIS AVANÇOS E PROIBIÇÃO DE RETROCESSO Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste – SEUNE como requisito parcial de aprovação para a disciplina Direitos Humanos, do 10º período Noturno, turma “B”, ministrada pelo Professor José…

controle é político e preventivo (porque é feito ainda na fase de projeto legislativo); Questão prioritária de constitucionalidade: Permite a arguição incidental de constitucionalidade. -> Inglaterra: Tradicionalmente não se fala em supremacia da constituição, mas sim em supremacia do parlamento nesse sentido então, não há tradicionalmente na Inglaterra o modelo de controle de constitucionalidade. Atualmente há formas de controle perante o direito comunitário europeu; -> Brasil:…