Direito penal

fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a garantia de liberdade para o povo. O Princípio da Legalidade é consagrado em lei no Inciso II do Artigo 5° da Constituição Federal: "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei" Do mesmo modo que explicado acima, dessa vez tomamos o princípio da legalidade no âmbito Penal, que, do mesmo modo, é uma forma de limite para a atuação do Estado. Segundo está previsto no inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição Federal: "não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Sendo assim, o Estado somente poderá instituir alguma sanção ou penalidade a alguém, tanto como identificar situações como de caráter criminoso, se esta já estiver prevista em lei. Mesmo se o fato ocorrido for de alguma forma imoral, danoso, prejudicial ou anti-social, não há forma de acusar ou punir qualquer pessoa com uma sanção, vendo que essa mesma também não foi prevista em lei. Somente a lei em sentido formal pode tipificar condutas apropriadas ou inapropriadas, do mesmo modo só ela poderá impor sanções. Logo, o poder legislativo tem uma função essencial nesse princípio dentro do Direito Penal. Também prega a Constituição o seguinte: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". (Inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição Federal) A lei penal em regra não pode retroagir, entretanto, é permitido que a lei penal mais benéfica para réu atinja fatos…

normatividade, bem como a sua inserção dos direitos na Constituição, para que assim estes direitos possam ter uma garantia jurisdicional. 2 AS CONSTITUIÇÕES E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES Entre todas as Constituições existentes no mundo, a primeira a abordar os direitos sociais em nível mundial, foi a Constituição do México, em 1917. A partir daí, o México abriu novos caminhos, ele conseguiu ensinar ao mundo a viver em democracia sem necessitar submeter às pessoas as…

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E OS DIREITOS SOCIAIS Resumo O presente artigo tem o objetivo de mostrar o surgimento dos direitos humanos fundamentais, fazendo uma relação com a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale, até chegarmos aos direitos sociais. PALAVRAS-CHAVE: direitos humanos.Texto enviado ao JurisWay em 27/06/2012.INTRODUÇÃO Para que possamos entender o surgimento de uma norma, devemos levar em consideração a Teoria Tridimensional do Direito, de Miguel Reale.…

à União a regulação e intervenção em segmentos estratégicos da ordem econômica. Palavras-chave: Extrafiscalidade. Impostos federais. Abrandamento. Legalidade. INTRODUÇÃO O objetivo do presente estudo é trazer a baila uma reflexão do disposto no artigo 153, § 1º, que autoriza, uma mitigação do principio da legalidade, para alteração da alíquota dos impostos com características extrafiscais, mostrando os motivos pelos quais a mitigação principiológica é necessária para o equilíbrio…

Imaginemos então que nossa Constituição não tivesse elegido como cláusula pétrea os direitos fundamentais do ser humano. Diante de uma conjuntura que proporcionasse no meio social tamanho ressentimento, correríamos o risco de no calor dos acontecimentos produzirem leis que atentassem contra a dignidade da pessoa humana como uma forma de conseguir, não justiça, mas sim vingança. É por isso que o princípio da dignidade pessoa humana repercute de modo profundo no direito penal. O…

ELISA LANGA MAVULULA EDUCAÇÃO DA RAPARIGA: DESAFIO DO ESTADO MOÇAMBICANO Universidade Pedagógica Maputo 2011 1- Introdução A educação é considerada um factor-chave na promoção do bem-estar social e na redução da pobreza, pois pode afectar positivamente a produtividade de um pais determinando assim padrões de vida e fazer com que diferentes paises possam competir economicamente. Neste ambito, o nosso…

1 - A CONSTITUIÇÃO 1.1 - CONCEITO a) Texto de maior hierarquia do ordenamento jurídico de um determinado Estado. A Constituição está acima de todas as leis. Todas as demais leis, por estarem abaixo da Constituição, devem estar em harmonia com ela. - Quando um dispositivo da lei ou toda a lei não está de acordo com a Constituição, diz-se que esse dispositivo da lei ou toda a lei é inconstitucional. Ex: Lei nº 5.250/67 ("Lei de Imprensa"). b) Centro do ordenamento jurídico de um…

1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1.Cabimento: É expresso na Constituição Federal, em seu artigo 102, III algumas hipóteses de cabimento do recurso extraordinário: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de…

...................................4 • 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA.....................................5 • 5 JUSTIFICATIVA ............................................................5 • 6 OBJETIVOS ..................................................................6 • 6.1 OBJETIVO GERAL .......................................................6 • 6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS.............................................6 • 7 EMBASAMENTO TEÓRICO ............................................7 …

Em defesa do Estado Laico A naturalidade do cidadão em exercer um direito inalienável do ser humano, senão à fé, a este imposta ou educado pela cultura dominante, é prevista pela Constituição Brasileira, no Artigo. 5 - VI : é inviolável a liberdade de consciência e de crença a, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantido na forma de lei, a proteção aos locais de culto e a sua liturgia. VII : é assegurada nos termos de lei, a prestação de assistência religiosa…