Constituiçao Artigo 5 Explicado

julgar, mas é o caminho predominante de determinado Tribunal em aplicar determinada norma jurídica. Existe uma exceção quanto a não obrigatoriedade da aplicação pelos juízes da jurisprudência e essa exceção encontra-se no parágrafo 2º. Do artigo 102 da Constituição Federal que menciona que “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra…

.................................................................................................................... 4 4. PERFIL CRÍTICO........................................................................................................ 4 5. JUSTIFICATIVA......................................................................................................... 7 6. OBJETIVOS.................................................................................................................

da pena, sendo que a discricionariedade do juiz está vinculada diretamente com os fins da pena, as circunstâncias judiciais, à pena abstrata, a motivação para a quantidade da pena e ainda, principalmente, está vinculado com as regras dispostas no artigo 59 do CP. 2 – Quais as espécies de prescrição conhecidas no nosso sistema penal? De acordo com o atual sistema penal regente no Brasil, a prescrição da pena se desdobra em 2 espécies, sendo elas a “prescrição da pretensão punitiva”…

GOMES A Constituição Federal, no inciso II do artigo 23, estabeleceu que “cuidar da saúde” é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, no § 1.º do artigo 198, dispôs que “o sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”. Todavia, é óbvio que, em que pese ter a Constituição…

macroeconomics and factors of production. 5 1. SUMÁRIO 2. SUMÁRIO DE GRÁFICOS E FIGURAS ................................................................................... 6 3. INTRODUÇÃO .............................................................................................................................. 7 4. REVISÃO DA LITERATURA ...................................................................................................... 8 5. BREVE…

desenvolvidas . Portanto para uma formação qualificada o Pedagogo deve desenvolver seu trabalho no estágio supervisionado em Trabalho e Educação com eficiência e responsabilidade. Esta experiência proporcionada pelo estágio amplia o significado da constituição do profissional na área da educação, complementa a formação acadêmica e confere subsídios para uma atuação efetivamente democrática e transformadora. Diante de todo o contexto que permeia a nossa atuação profissional, esta vivência…

PARTE parte 2 ( contra) O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), em seu artigo 20, contemplou apenas três possibilidades para a utilização da biografia: Art .20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra

supremacia da constituição Thaís Fernanda Serra Soares Sumário: Introdução; 1 Coisa julgada e o seu princípio da intangibilidade: assentados em base constitucional ou infraconstitucional?; 2 Coisa Julgada Inconstitucional: ato jurídico inexistente?; 3 Relativização da coisa julgada inconstitucional sob a luz do princípio da supremacia da Constituição;…

Tipos de sociedades existentes no Ordenamento Brasileiro: 1- Sociedade em Nome Coletivo, regida pelos artigos 1.039 a 1.044 do Código Civil; - Denominação adotada firma ou razão social. Somente pessoas físicas podem ser sócios, respondendo todos os sócios solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Perante suas relações com terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo limitar entre si a responsabilidade de cada um. O nome civil pode constar o nome de um ou de todos os sócios

O racismo e a Constituição Federal Segundo o artigo 20, “caput”, da Lei 7.716/89, na redação dada pela Lei 8.081/90: “Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, religião, etnia ou procedência nacional. Pena de reclusão de dois a cinco anos”. Na presente impetração, sustenta o impetrante: “Todas estas práticas, a partir da Lei 8.801, passaram a receber a reprimenda penal. Entretanto