Constituiçao Artigo 5 Explicado

avaliação da disciplina Seminário Temático II do curso de Administração Pública modalidade à distância da Universidade Estadual de Maringá. Prof. Ms. Carlos Henrique Marroni. Maringá – PR 2011 GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS CIDADES O artigo é de autoria de Victor Aguiar Jardim de Amorim, que segundo informações disponibilizadas em seu currículo lattes, possui bacharelado em direito pela Universidade Federal de Goiás, especializações em direito público pela Universidade de…

...........................4 FONTES DO DIREITO PENAL..............................................................................5 2.1 MATERIAL.......................................................................................................5 2.2 FORMAL..........................................................................................................5 3. ANALOGIA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE................................................6 3.1 ANALOGIA...........................

14 de maio de 2014. 1 O que é uma constituição? Ferdinand Lassale 1. Que é uma constituição? A constituição é assunto debatido em todo o mundo. A sociedade brasileira, especificamente, se utilizando do senso comum, acredita ter domínio sobre esse objeto de estudo. Porém, é sabido que as definições formuladas para responder a pergunta introdutória não revelam o real conceito da constituição por si e em si, mas sim suas consequências. Sendo a constituição conceituada de diversas…

passou para várias outras instituições. Teve grande influência política na Alemanha, sendo um dos negociadores de seu país no Tratado de Versalhes, e membro da comissão que criou a Weimar Constitution, a Constituição do Estado Alemão. Ele foi o responsável pela inserção do Artigo 48 nesta constituição, que mais tarde foi usado por Adolf Hitler para reprimir a oposição e conseguir poderes ditatoriais. Até hoje as contribuições de Weber para a política alemã continuam controversas. Seus…

UNIFEOB - CENTRO UNIVERSITÁRIO FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS Curso de Direito Doação Direito Civil IV Prof. Msc. Paulo Henrique de Melo Olívia C. Zaneli 4º A Março de 2013 REFERÊNCIAS GIANULO, Wilson. Código civil explicado e aplicado ao processo. 5. ed. Ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2011. v. 2. PARIZATTO, João Roberto. Manual prático do código civil: doutrina, jurisprudência, modelos práticos. Leme: Edipa, 2011. v. 1. Doação …

benefícios económicos será necessário para liquidar a obrigação; c) Possa ser feita uma estimativa fiável da quantia da obrigação. Temos ainda que a quantia reconhecida como provisão deve ser a melhor estimativa. Luís Gonzaga 60105 Nuno Barros 80087 5 A.1. Enquadramento Legal  Norma Contabilística e de Relato Financeiro 21 que tem por base a Norma Internacional de Contabilidade IAS 37 – Provisões, Passivos Contigentes e Activos Contingentes, adoptada pelo Regulamento (CE) n.º…

entes citados anteriormente, via de regra o fato gerador eram as rendas obtidas através da exploração de pedras preciosas, bem como das fortunas e pescados. Dentro do período do Brasil imperial (1808-1889), tem-se como principal fonte normativa a Constituição Imperial de 1824, que por volta do ano de 1830 editou leis com a finalidade de descriminação de rendas. Ainda neste período foi editado o Ato Adicional de 1834, que pecou em não estabelecer de forma rígida um discriminação dessas…

fundamentais só é admitida de forma temporária, e se não afetar a dignidade humana. Conforme previsão da Constituição Federal temos no ordenamento o "Art. 2° que expressa: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". E o direito à vida é indisponível, por aplicação inarredável do art. 5°, caput, da Constituição Federal: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

pode trabalhar com leis arbitrárias. A finalidade da pena não é desfazer um crime já cometido, pois isso seria impossível. As sanções são as consequências legítimas do crime. Ninguém pode ser punido sem ter cometido um crime. O artigo 18 diz, a nossa Constituição, "nenhum habitante da Nação poderá ser punido sem lei anterior fundada na verdade, o processo de" julgamento. Ele verifica a presença de provas e testemunhas que afirmam que qualquer homem racional pode ser uma…

que o termo acima explicado, nos refuta a pensar que quem pratica algo, deve-se ser responsável pelos seus atos. Estes nem sempre foram assim, quando se tratar de Estado. Nesta linha de raciocínio é possível identificar na Constituição Política do Império do Brasil de 1824 e da Proclamação da Republica em 1981, mensuravam que a responsabilidade era de exclusividade do Agente Público, não tendo o Estado que sofrer os danos causados por seus prestadores de serviço. Com a Constituição de…