Constituiçao 69

respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do § 3º do art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69 apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, processo nº ____________, movido por ____________, já qualificado nos autos, de acordo com as razões de fato e de direito adiante invocadas: RAZÕES DE FATO 1. A instituição financeira Autora move ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911, de 01/10/69, diploma legal considerado pela jurisprudência como produto de governo…

FUNCIONÁRIO POBLICO PROVENTOS - APOSENTADORIA - VINCULAÇÃO DB Interpretação do art. 102 da Constituição de 1969. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Estado do Rio Grande do Sul versus Demétrio Armos de Oliveira e outros Recurso extraordinário n· 81 958 - Relator: Sr. Ministro MOREIRA ALVES ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de…

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 1. Numa Federação, a Constituição distribui as competências entres as entidades federativas. Os diversos Estados Federais comumente se utilizam de três modelos de repartição horizontal de competências, a partir do federalismo clássico norte-americano1, que ficou conhecido como “federalismo dual”2:  Discriminação expressa e detalhada das competências da entidade central, reservando as competências remanescentes para as unidades regionais (EUA);3 …

século XX, a Constituição de Weimar, de 1919, realiza o compromisso dos direitos individuais, das primeiras declarações, com novos direitos, que decorrem do constitucionalismo social que surge da idéia de que a felicidade dos homens não se alcança apenas contra o Estado, mas, sobretudo, pelo Estado. Os novos direitos fundamentais são os direitos econômicos e sociais, que a Constituição de Weimar consagrou, realizando, repito, o compromisso do individual com o social. A Constituição brasileira de

I - CONTINUAÇÃO DA TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 3)CONTINUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 4) DEFINIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO 5) CARACTERÍSTICAS DA CONSTITUIÇÃO FORMAL. II - PODER CONSTITUINTE 1) PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO: 1.1) DEFINIÇÃO. 1.2) CLASSIFICAÇÃO. 1.3) TITULARIDADE. I - CONTINUAÇÃO DA TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 3) CONTINUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 3.7) Quanto à Unidade Documental Essa classificação leva em consideração se as normas escritas possuem organização, ou…

Constituição Federal Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembléia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas

Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do…

Poder usufruir do bem adquirido, conforme expresso no artigo 23, parágrafo único da Lei 9514/97. “Com a constituição da propriedade fiduciária, dáse o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel”.  A garantia para os bens móveis segundo o artigo 1361 parágrafo 2° do Código Civil: “Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa”

os direitos fundamentais previstos na constituição federal. 02 - Se sabe da competência do ministério público, poder judiciário e defensoria pública. 03 - Satisfação dos agentes: Se as normas são justas ou injustas. Em caso negativo, exemplificar uma norma eficaz. Respostas: 01 - Os direitos fundamentais estão relacionados com os princípios e objetivos do Estado, para a construção de uma sociedade mais justa, que as diferenças sejam respeitadas. A constituição federal de 1988 traz os…

pág. 69 à 83 2. A ERA DA REOGANIZAÇÕES E AS ORIGENS DA URBANISTICA MODERNA. 1. As reformas políticas e as primeiras leis urbanísticas No século XIX, foi uma época de diversos acontecimentos políticos marcantes, como a Revolução de Julho na França, sendo que num intervalo de dois anos na Europa, o sistema político foi abalado. Outro acontecimento foi a independência da Bélgica (1830), que se revoltaram sobre o poder estabelecido e com a vitória cria um novo Estado, com uma Constituição mais