Constituiçao 69

esculpidos numa constituição escrita representariam determinados valores transcendentais ao ordenamento jurídico-positivo do Estado. Em outras palavras, nós podemos compreender que estes princípios se apresentariam como elementos meta-jurídicos e reguladores do direito positivo, mas que não precisam estar diretamente configurados pela constituição escrita, muito embora essencialmente compreendidos como axiológicos em relação ao alcance da “eticidade mínima” desta mesma constituição. …

devido a sua previsão legal devidamente LICITA. Cumpre salientar a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 5ª, XVI o direito a manifestação e reunião pacífica, sendo referida garantia positivada no art. 15 da Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH). Dispõe ainda o exercício da liberdade de expressão independentemente do controle prévio do conteúdo, do pensamento e sua veiculação, dispondo o artigo 220 da Constituição de 1988. Verificasse que a criminalização das…

Const. II Controle de Constitucionalidade: Serve para garantir a supremacia e a defesa das normas constitucionais. O controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade de leis, ou atos normativos com a constituição. A constituição tem requisitos formais e materiais. Conceito: Supremacia Garantir Normas Constitucionais Defesa (Expressa e implícita) Expressa Implícita é a interpretação da expressa. Proporcionalidade. DIREITOS FUNDAMENTAIS são todos aqueles

relação de emprego para designar o trabalho prestado sob o prisma dos arts. 2º e 3º, ambos da CLT 1 . A própria CLT utiliza indistintamente as expressões relação de emprego e contrato de trabalho 2 (vide os arts. 442, 443, 447 e 448). Também a Constituição Federal, no art. 7º, caput, XXIX, utiliza as expressões trabalhadores e relação de trabalho como sinônimas de empregado e relação de emprego, respectivamente. * Juiz do Trabalho da 2ª Região. Mestrando em Direito do Trabalho…

reflexo dessas evoluções históricas, que se reinventam com o passar dos anos (p. 65). A sociedade em geral tem arraigado em sua cultura o paradoxo de que a família é imutável, fazendo com que não vislumbramos as mudanças que ocorrem na forma de constituição familiar (p.66) Compreender o sentido de família hoje, significa quebrar certos dogmas que estão enraizados nessa instituição chamada de família (p.66). A família que no seu surgimento nasceu da necessidade de proteção do…

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1891 ÍNDICE INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 03 DESENVOLVIMENTO ............................................................................................... 04 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E SOCIAIS ............................................... 05 PRINCÍPIOS DA NACIONALIDADE ............................................................................ 06 PRINCIPAIS

A constituição de 1988.  Transição do regime militar para a nova democracia com a constituição de 1988 por Ulysses Guimarães e Tancredo Neves.  Constituição Cidadã. “Declaro promulgado o documento da liberdade, da dignidade, da democracia e da justiça social do Brasil.” (Ulysses Guimarães) As novidades da CF/88. Consagração dos direitos humanos na formação do estado democrático de direito pela nova constituição.  Dignidade da pessoa…

cumprir um contrato ou reduzir o valor de uma parcela, e sim garantir a agravante tão somente o acesso à Justiça, podendo discutir em Juízo as claúsulas abusivas que lhe foram impostas por razão de sua inexperiência, tudo devidamente fundamentado na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, todas normas de Ordem Pública. A nefasta decisão interlocutória agravada pode gerar um precedente temerário, haja vista o descaso que as poderosas instituições financeiras fazem…

dos querelados para serem processados e ao final condenados, Sendo o primeiro, Clovis V., nas penas dos art. 138, “caput” por duas vezes, art.139 “caput” e art.140 por duas vezes c/c os art. 69 e 141, III, todos do Código Penal. O segundo, Teodoro S., nas penas do art. 138, § 1º por duas vezes c/c art. 69 e 141, III, todos do Código Penal. Fixação do valor mínimo de indenização nos termos do art.387, IV, do CPP. Condenação dos querelados ao pagamento das custas processuais. Requer, a oitiva

3 PRELIMINAR Razão de Mortalidade Materna (por 100 mil nv), estimações pelo Ministério da Saúde. Brasil, 1990 a 2011* 160 143 RMM-corrigida RMM-corrigida/suavizada 140 141 113 120 97 100 80 80 69 77 76 72 72 60 70 60 69 61 40 20 0 1990 1995 Fonte: CGIAE/DASIS/SVS/MS * A RMM de 2011 é preliminar 2000 2005 2010 RMM – 2011*: 61 óbitos maternos por 100 mil n.v. Meta ODM: 35 óbitos maternos por 100 mil…