Constituiçaõ Juridica De Um Restaurante

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A CONSTITUIÇÃO E A EMENDA CONSTITUCIONAL. AS DENOMINADAS “CLÁUSULAS PÉTREAS” Questionário 1) Considerando que o ICMS representa em média 90% do total das receitas dos Estados e do Distrito Federal você considera possível a aprovação de Emenda Constitucional para aglutinar o IPI, o PIS/COFINS e o imposto estadual sobre circulação de mercadorias e alguns serviços em um único imposto sobre o valor adicionado (IVA) de competência federal? A Constituição é o ponto de…

gráficos mostram os impostos que incidem sobre o macarrão e o molho de tomate. A fonte desta informação é uma tabela de preços e tributos disponível no site da Receita Federal. 3. TRIBUTOS DIRETOS E INDIRETOS A Constituição Federal, ao tratar dos tributos diz o seguinte: Art. 145. ... § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração…

Capa de Contrato para Registro na JUCEMS .................................................... 8 Anexo 2 – Contrato Social................................................................................................... 9 Anexo 3 – Guia para Constituição de Contrato................................................................... 12 Anexo 4 – FCN (Ficha de Cadastro Nacional, frente e verso) ............................................ 13 Anexo 5 – Requerimento de Pesquisa de Nome…

vendem atividades profissionalizadas e não produzem mercadorias. • Supermercados • Lojas de roupas e vestuário • Restaurantes e fast-foods • Livrarias • Atacado de material de construção • Bancos e financeiras; • Escolas, centros de instrução e universidades; • Hospitais e clínicas médicas; • Mecânicos, eletricistas, encanadores. Pelo número de proprietários (constituição)  Empresa em nome individual: é titulada por uma única pessoa. A responsabilidade é ilimitada,…

discricionário deverá o administrador esclarecer os motivos que o levaram a tomar uma determinada decisão entre várias que se apresentavam para a situação concreta. Exemplo: termo de permissão de uso para a colocação de mesas e cadeiras em frente a bares e restaurantes, devendo estabelecer entre outros aspectos, o horário dessa prática, quantidade de mesas e cadeiras, se prejudicarão ou não o fluxo de pedestres na calçada etc. 2- Explique os princípios da legalidade e moralidade.…

específica. Existe certa controvérsia com relação à aplicação do termo cozinha industrial. Alguns os aplicam para designar as cozinhas industriais, surgindo outras denominações, como cozinha hospitalar, para hospitais; cozinha comercial, para hotéis e restaurantes. São necessários conceitos mais abrangentes, como Sistema de Alimentação Coletiva, que abranjam todos os estabelecimentos produtores de refeições em quantidades industriais. Neste sentido, existem os estabelecimentos…

Fernandes Pires Nº8 Turma: 4 Índice INTRODUÇÃO 2 Reclamar: Quando, Como e Onde? 3 Quais os deveres do consumidor? 4 Constituição da República Portuguesa 5 Como reclamar por escrito 6 Como Reclamar 7 Um livro de reclamações em cada canto 8 O que é e para que serve? 8 Como funciona? 8 À vista de todos 9 Quando algo corre mal 9 Exija

dos Estados sobre a sua maior fonte de receita. E isso teve como consequência a criação de um novo sistema tributário formalmente instituído na Constituição Federal d e 1 9 8 8 , n a q u a l tornava-se extinto o ICM nascendo assim o atual Imposto sobre C i r c u l a ç ã o d e Mercadorias e Serviços ICMS. Na Constituição de 1988, ele passa a ser da competência dos Estados e do Distrito Federal e teve domínio ampliado, o tributo passou a incidir também…

de maneira correta e transparente, causarem um certo receio nas pessoas no que diz respeito ao voluntariado e à sua seriedade. Fatores políticos/legaisAs leis que regulamentam as Fundações são as seguintes: Atribuições do Ministério Público: Constituição Federal – artigos 127 e 129Lei Orgânica do Ministério Público: Lei 8.625 de 12 de fevereiro de 1993Manual de Atuação Funcional dos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo: Ato Normativo n. 168/98 - PGJ – CGMPCódigo Civil –…

CRONOGRAMA das atividades práticas: 1ª PARTE da Disciplina – Constituição da Empresa Seguindo os passos do roteiro abaixo definido para Constituição de uma Sociedade 2ª PARTE da Disciplina – ESCRITURAÇÃO FISCAL Trabalhar com a escrituração fiscal de notas de entradas e saídas – comércio e serviços (Digitação em software de escrita fiscal) Para Constituir uma sociedade Limitada devemos seguir os passos abaixo: 1º MOMENTO: Constituição Preliminar (Cadastro Sincronizado)…