Constituições Brasileiras Classificadas

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ORÇAMENTO E CONTABILIDADE PÚBLICA JOSÉ ALVES NETO PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO DAS CONSTITUIÇÕES E DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS Brasília 2006 JOSÉ ALVES NETO PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO DAS CONSTITUIÇÕES E DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como um dos requisitos para a conclusão do Curso de Especialização em Contabilidade…

retorno do rei a Portugal a pressão exercida sobre o príncipe regente D.Pedro I fora estrondosa, de um lado Portugal exigindo o seu retorno junto à família real, de outro a população brasileira exigindo a Independência, temendo a recolonização do Brasil. Em nove de janeiro de 1822 o Príncipe Regente cedeu a pressão brasileira e desobedeceu às ordens das Cortes assim permanecendo no Brasil, dia que ficou conhecido como “Dia do Fico”, pelo suposto pronunciamento da icônica frase por…

tal instrumento, procurou ao longo do tempo regulamentá-lo, mesmo que de forma embrionária, nas Constituições Federais Brasileiras, definindo desde os responsáveis pela sua elaboração, aos critérios para acompanhamento e fiscalização. De forma a esclarecer como se processou esta evolução técnica, procuramos acompanhar sua regulamentação, tanto nas leis, quanto nas constituições republicanas brasileiras, retratando as espécies embrionárias de orçamento até chegarmos ao processo…

colonos norte americanos e os colonizadores ingleses. Mais tarde os Norte Americanos receberam apoio da Espanha e da França. Já no Brasil o processo foi simples. O próprio governante D.Pedro com medo de revoluções e com apoio das classes mais altas brasileiras, proclamaram a Independência sem guerras nem nada. O Brasil dormiu colônia e acordou Império, o povo nem fazia ideia do que acontecia. Tanto é verdade que ao proclamar a Independência foi instaurado o Império no Brasil, dessa forma…

DIREITO CONSTITUCIONAL III - CCJ0021 Título SEMANA 16 Descrição Questão 1 - (Exame 30 - OAB-RJ) - Quanto à classificação das Constituições, afirma-se que a Constituição: (A) É rígida, quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais; (B) É promulgada, quando decorre de órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborá-la; (C) É histórica, quando possui uma parte rígida e outra flexível, podendo a segunda ser alterada pelo mesmo…

características ser um poder instituído, limitado e condicionado juridicamente *decorrente: No art 11° do ADCT está contido a previsão do poder constituinte derivado decorrente. A constituição brasileira de 1988 adotou a assembleia constituinte estadual como forma de expressão do poder responsável pela elaboração das constituições dos estados membros. Caracteristicas: poder secundário, limitado e condicionado Municipios ñ tem poder constituinte. *reformador: É aquele responsável…

caracterizando-se como o poder-dever do titular da atividade, de exercê-la de acordo com os interesses e necessidades da sociedade, visando a uma sociedade livre, justa e solidária. O princípio da função social da empresa surgiu na legislação brasileira em 1976, portanto antes da Constituição de 1988, com a Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), estando expresso em seus artigos 116 e 154, como vemos: "Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e

concepção do Estado como fomentador do desenvolvimento nacional. Deve se assinalar também que a experiência do planejamento estava em voga também em outras nações, quer desenvolvidas, em desenvolvimento ou socialistas . Agora mostro as experiências brasileiras de planejamento em nível nacional, em uma retrospectiva histórica até os dias de hoje. PLANO ESPECIAL (Plano Especial de Obras Públicas e Aparelhamento da Defesa Nacional) PERÍODO PREVISTO: 1939 - 1944 Trata-se do marco inicial do…

tem a maior amplitude no âmbito jurídico. A const. não está ao alcance de todos. O dto. const. abrange coisas que não são palpáveis em muitos momentos para a maioria da pop., participação indireta, passível de interpretação. 1993: revisão const brasileira. dto.: mecanismo onde a interpretação é essencial. Unidade I – Formação do Constitucionalismo > é o movimento que estabelece a limitação do poder. Poder estatal: o estado moderno ele é resultado de um longo processo…

Professor do Curso de Especialização em Direito Público da FDV, Professor da Escola da Magistratura do Espírito Santo (EMES), Procurador Federal. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Rigidez e evolução constitucional; 3. As cláusulas pétreas na Constituição brasileira de 1988; 4. Acerca da (in)tangibilidade das cláusulas pétreas; 5. Conclusão; 6. Referências. PALAVRAS-CHAVE: cláusula pétrea; reforma constitucional; rigidez constitucional. 1. INTRODUÇÃO As transformações constitucionais…