Constituição Vigente No Brasil

estabilidade do sistema implantado pela Carta Maior, buscando-se a consagração da supremacia do estabelecido pela Constituição em relação aos demais atos normativos exarados pelo Estado, por qualquer de seus entes federativos. Controlar a constitucionalidade de um ato normativo infraconstitucional implica em atribuir ou não a esse diploma validade jurídica diante da ordem constitucional vigente, quer em seu aspecto material quer no formal. O controle da constitucionalidade, além…

Dutra Eleições. No ano de 1945, a movimentação política do Brasil dava largos passos em favor do fim do regime estadonovista. Já no ano de 1943, um grupo de empresários e políticos mineiros criticava o governo ditatorial e exigiam o retorno às práticas democráticas. Tempos depois, os intelectuais e artistas participantes do I Congresso Brasileiro de Escritores realizaram a mesma reivindicação, dando ênfase especial na eleição de um novo governo escolhido pelo voto direto dos cidadãos.…

princípio de que qualquer instituto deve guardar relação de coerência com a sistemática constitucional vigente, notadamente no tocante às normas estruturais do Estado. Reeleição é a possibilidade que o ocupante de um cargo eletivo tem de se candidatar e, caso seja eleito, exercer um segundo mandato. Na visão conceitual do doutrinador Pedro Henrique Távora Niess, pode-se dizer que a reeleição, no vigente Direito Eleitoral brasileiro, possui “o significado da escolha de um político,…

Faculdades Integradas Espírito-Santenses Antário Alexandre Theodoro Tecnologia em Gestão de Segurança Privada As constituições do Brasil| Renato Segrini Queiroz Vitória 2012 Renato Segrini Queiroz As constituições do Brasil| Trabalho acadêmico apresentado como primeira avaliação da disciplina de “Direito Constitucional”, do curso de Tecnologia em Gestão de Segurança Privada, Professora Sônia do Carmo Grobério, 1º…

VELOSO LANA SETEMBRO 2013 Nas questões a seguir, julgue e fundamente. QUESTAO 01- No sentido jurídico, a Constituiçao não tem qualquer fundamentação sociológica, política ou filosófica. QUESTAO 02- Todos os países possuem, possuíram sempre, em todos os momentos da sua história uma constituição real e efetiva. Esse era o pensamento de Carl Schmitt. Sentido político. QUESTAO 03- Constituição é a norma fundamental hipotética e lei nacional no seu mais alto grau na forma de documento…

tratados de direitos humanos vigentes no Brasil contam com valor supralegal (ou seja: valem mais do que a lei e menos que a Constituição). Isso possui o significado de uma verdadeira revolução na pirâmide jurídica de Kelsen, que era composta (apenas) pelas leis ordinárias (na base) e a Constituição (no topo). Conseqüência prática: doravante toda lei (que está no patamar inferior) que for contrária aos tratados, não possui validade. Como nos diz Ferrajoli, são vigentes, mas não…

republicana de nossa História. Legislação da metrópole e da colônia Os portugueses só puderam transferir para o Brasil a sua organização jurídica adaptando-a ao novo meio social em que deveria viger, pois toda norma jurídica supõe condições sociais possibilitadoras de sua aplicação, para as quais se destina. Tivemos legislação comum a Portugal e ao Brasil e legislação especial destinada ao Brasil. Ordenações A ordem jurídica portuguesa, que se encontrava nos Forais, foi…

Direito Constitucional abrange? Explique-as. O Direito Constitucional abrange as disciplinas de: Direito constitucional Positivo, o qual trata do estudo de princípios e normas vigentes de um Estado determinado; Direito Constitucional Comparado, o qual estuda teoricamente as normas jurídico-constitucionais (não necessariamente vigentes) de vários estados; e por fim o Direito Constitucional Geral. Trata-se de uma ciência que visa generalizar os princípios teóricos do Direito…

Professora: Roberta INTRODUÇÃO O presente trabalho trata inicialmente da classificação da Constituição Brasileira vigente, sob o enfoque de juristas renomados, como Alexandre de Moraes e Manoel Gonçalves Ferreira Filho. Num segundo plano, adentra-se no outro tema perseguido, definindo a natureza e a eficácia jurídica das normas constitucionais, desta feita pelo crivo de José Afonso da Silva. A atual Constituição Brasileira teve ampla participação popular em sua elaboração e foi…

As constituições do Brasil| As constituições do Brasil| Vitória 2013 "Quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas leis há por toda parte" - Charles-Louis de Secondatt. RESUMO Um marco na história da democracia e um fator de suma importância para a independência do Brasil, as constituições…