Constituição Vigente No Brasil

ordenamento jurídico em vigor em determinado país e em determinada época; é o Direito posto. Direito Positiva é apenas a norma legal emanada do Estado, divide-se em nacional e internacional. Direito publico o conjunto de normas que disciplinam a constituição e a competência dos órgãos do Estado, assim como o exercício dos direitos e poderes políticos dos cidadãos e a estes concedem o gozo dos serviços públicos e dos bens do domínio público. Direito que dispõe sobre interesse ou…

Plano Plurianual: O Plano Plurianual, no Brasil, – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 [1] é um plano de médio prazo, que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas,

da união - 5. União Estável e seus diversos cortes temporais - 6. Considerações finais – 7. Bibliografia. 1. Introdução O tema do presente artigo é a união estável e sua regulamentação, com ênfase no Direito Intertemporal. Antes de a Constituição Federal de 1988 ter reconhecido expressamente o instituto da União Estável, através de seu art. 226, § 3o, os tribunais pátrios, por construção jurisprudencial, já o admitiam como noticiam as Súmulas 380 e 382, ambas do Supremo…

PODER CONSTITUINTE E PODER REFORMADOR O conceito de Constituição está alinhado com o conceito de Estado, na qual resulta de seus fatores reais de poder . A constituição é considerada uma norma positiva de hierarquia superior no ordenamento jurídico. O constitucionalismo tem o objetivo de controlar o exercício do Poder Politico, é fundamental o conhecimento desse fato. Conforme KELSEN (1991) “considera que a constituição formal é documento escrito que contém outras matérias de conteúdo…

A Constituição Brasileira de 1891 foi a primeira da história da República no país. Em 1889, chegou ao fim o Império do Brasil. E a definitiva eliminação de Dom Pedro II, os militares se articularam junto com outros grupos interessados na República para a sua proclamação. Derrubado o regime então vigente, o Brasil iniciou uma fase de reformulação com um governo provisório do marechal Deodoro da Fonseca. Os dois anos seguintes foram tomados de movimentações com o objetivo de estabelecer…

Comunicação Social pela Sociedade de Ensino Superior da Amazônia – SEAMA, Especialista em Conhecimentos Jurídicos em Segurança Pública pelo Centro de Ensino Superior do Amapá – CEAP. 1 1 INTRODUÇÃO Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, também chamada de Constituição Cidadã, vários Direitos e Garantias fundamentais, individuais e coletivos, surgiram em seu corpo com o intuito de regular, ou melhor, limitar o poder de atuação do Estado frente ao particular. Tais limitações…

DIREITO DE REUNIÃO E AS MANIFESTAÇÕES Projeto de Monografia apresentado ao curso de Pós-Graduação em Direito Público, Escola da Magistratura Federal do Paraná – ESMAFE/PR, Faculdades Integradas do Brasil - UNIBRASIL. Orientador: Prof. Cibele Fernandes Dias. Curitiba 2014 1 APRESENTAÇÃO A Constituição Federal elenca em seu rol de direitos e garantias fundamentais o direito a reunião, sendo requisitos formais apenas a comunicação às autoridades, bem como a pacificidade movimento. É…

se aplicam, primordialmente, as regras do CTN e, supletivamente, as demais regras de legislação vigente. TIPOS DE VIGÊNCIAS DA NORMA TRIBUTÁRIA 1)- VIGÊNCIA NO ESPAÇO(ART.102, CTN) - Significa o âmbito de aplicação da norma, o espaço geográfico em que a lei tributária será aplicada(ex: uma lei tributária do Município de Araraquara, em princípio será aplicada em Araraquara; uma lei federal no Brasil relativamente ao I.R. é aplicada em todo o território brasileiro). É possível a…

IV – Do Direito de Família, entre os artigos 1511 e 1783 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e também na Constituição da República Federativa do Brasil, no Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo VII – Da Família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, entre os artigos 226 e 230. As disposições constantes do Código Civil vigente e na Constituição Federal acerca do direito de família, demostra a importância deste, ante o fato de a carta magna dedicar em seu…

No Brasil já foi permitida a liberdade de crença, sem que fosse permitida a liberdade de culto? 2) O que é Constituição pactual? 3) O que são as Constituições legais? 4) O que é Constituição cesarista? 5) Qual a diferença entre Constituição nominalista e Constituição semântica? 6) O que seriam normas constitucionais de princípios institutivos? 7) O que seria Constituição plástica? 8) Que é Constituição rígida? E flexível? 9) Que é constituição rígida? Toda…