Constituição Vigente No Brasil

Seguem o caso e as questões objetivas a serem resolvidas antes do encontro referente à semana 3. Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b)…

ANTROPOLOGIA Professor: Pedro Adjedan Aluno: Lucineudo Oliveira de Lucena Juazeiro do Norte - CE 2015 Estado, Gênero e Sexualidade: A Constituição do casamento homoafetivo a partir da perspectiva antropológica Justificativa Diante da nova configuração apresentada em nossa sociedade referente as relações afetivas, mais precisamente aos temas do casamento homoafetivo e das relações sexuais por pessoas do mesmo sexo, o presente artigo acadêmico tem o objetivo de mostra ao

a Ordem Econômica e Financeira do Brasil, do art. 170 ao art. 192 da Constituição Federal de 1988, que possuem por finalidade disciplinar o exercício das atividades econômicas ocorrentes na sociedade. Com este trabalho estudaremos e analisaremos os fundamentos, princípios gerais da atividade econômica no Brasil, a política agrícola e fundiária e da reforma agrária, seus princípios, com o intuito de interpretar cada artigo da Ordem Econômica e Financeira vigente em nosso país. 2 Da…

É de se ressaltar alguns momentos importantes que fizeram o Brasil chegar ao nível que se encontra hoje, não mais de país subdesenvolvido, mas sim de potência emergente, chegando a estar entre as 5 maiores do mundo. Para que se tenha uma sociedade segura e bem organizada politicamente é preciso que hajam normas que estruturem e façam impor a lei para aqueles que não a cumprirem. Ao conjunto de normas chamamos constituição, ou princípio norteador do direito social e das relações humanas

O Direito de Família no Brasil-Império 18/10/2010 Olívia Pinto de Oliveira Bayas Queiroz A existência de vínculos afetivos é algo inerente aos seres vivos em geral. A família, segundo Vicente de Faria Coelho (1956, p. 15), "é um fato natural". O ser humano, em especial, estabeleceu grupos sociais que se formaram a partir dos laços familiares, ora poligâmicos, ora monogâmicos. A família pré-monogâmica surge na transição da fase média para a fase superior da barbárie (ENGELS, [S.d.], p. 68).

GRADUAÇÃO DO RECRUTA APÓS SER AGREGADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFNITIVA: UMA ANÁLISE A LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NATAL 2013 PLÍNIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO GRADUAÇÃO DO RECRUTA APÓS SER AGREGADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFNITIVA: UMA ANÁLISE A LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE Projeto de pesquisa voltado à elaboração do trabalho de conclusão do curso de Pós-graduação em…

foram extintas. 1.4) RELAÇÃO DE EMPREGO Com o advento da Revolução Industrial, na metade do século XVIII, surgiu o trabalho humano prestado pessoalmente em proveito de outrem e mediante retribuição como um dos elementos do processo de produção vigente. Foi esse novo tipo de trabalho, caracterizador da relação de emprego, que se constituiu mais tarde no objeto do Direito do Trabalho. 2) ORIGEM DO Direito do Trabalho. Orlando Gomes e Élson Gottschalck ensinam que o Direito do…

Introdução O processo de arrecadação e distribuição tributária no Brasil nos remete a sua formação histórica e cultural. A maneira como o nosso Estado foi estabelecido reflete diretamente na sua organização econômica, jurídica e social. Assim, a maneira exploratória com a qual o Brasil foi colonizado ainda apresenta resquícios na atual organização tributária e orçamentária. Serão delineados, através do texto já mencionado, os principais marcos históricos e seus respectivos "avanços" em matéria

...... Historia do Brasil Colônia Pagina 2 : .................................................... Ordenações Jurídicas Brasil Colônia Pagina 3: .................................................... Estrutura Judiciaria Brasil Colônia Pagina 5: .................................................... Primeiros Tribunais no Brasil Pagina 6: .................................................... O Direito Penal praticado no Brasil Colônia Pagina 8:

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DO BRASIL A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios, todos autônomos, nos termos tratados pela vigente Constituição Federal. Considera-se estrutura político-administrativa do Estado, ou organização nacional, aquilo que corresponde aos princípios e linhas mestras, traçadas pela respectiva Constituição, no que diz respeito à forma daquele (ou seja: Estados simples,…