Constituição Vigente No Brasil

A Constituição Federal vigente define detalhadamente quem é brasileiro ou estrangeiro, e no primeiro caso, dispõe sobre duas hipóteses de nacionalidade: brasileiro nato e o naturalizado. Sobre a primeira, a carta Magna, enfatiza que: São considerados brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (art. 12, I, a) São também brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que…

O GOVERNO DO BRASIL É UMA FRAUDE Euro Brasílico Vieira Magalhães Um Governo de Direito é aquele que foi constituído de acordo com a lei fundamental do Estado, sendo, por isso, considerado como legítimo perante a consciência jurídica da nação. Um Governo de Fato é aquele implantado ou mantido POR VIA DE FRAUDE ou violência. Um Governo Legal é aquele que, seja qual for sua origem, se desenvolve em estrita conformidade com as normas vigentes de Direito Positivo, subordina-se…

principais aspectos controversios e polêmicos acerca da legítimidade no ordenamento jurídico vigente por conter posicionamentos divergentes Este trabalho possui como finalidade expor as principais características de forma clara e objetiva quanto a internação compulsória dos dependentes químicos, destacando a legitimidade da medida ressaltando aos direitos à vida e à liberdade resguardados pela Constituição Federal de 1988. A pretensão deste trabalho é endossar a discussão pertinente à…

DIREITO OBJETIVO – INSTITUIÇÕES E ORDEM JURÍDICA – LÍCITO E ILÍCITO – VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE Definição de Direito Directum corresponde à ideia de regras de conduta, para que se estabeleça uma ordem social. Direito Positivo Direito vigente aplicado pelas autoridades. É o direito obrigatório. Direito Positivo, Direito Natural e Direitos Humanos Direito natural, não tem lei, é aquele que trata da igualdade, vida e liberdade. Enquanto o direito humano, é a aplicação das…

direito a reeleição. 2: Não 3:Não.No estado Novo Getulio decretou estado de guerra,e mandou fechar o congresso,no memso dia em que ele fez um discurso anunciando o Estado Novo,ele promulgou uma Constituição inspirada nas cartas magnas de nações fascista européias. Questão Objetiva: a) A Constituição de 1937 previa a indicação dos governadores estaduais (interventores) por nomeação direta do Presidente da República e a centralização política, fortalecendo a autoridade do chefe do…

Jacobina 2014 Cristina Santiaga SERVIÇO SOCIAL E POLÍTICA SOCIAL NO BRASIL: décadas de 60 a 80 Trabalho Individual interdisciplinar apresentado ao Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná. Prof. Clarice da Luz Kernkamp; Marilucia Ricieri; Paulo Sérgio Aragão; Sérgio Goes.

sentido de revogar ou reformar a Constituição, o Código Civil e o código Penal. O País vivia sob um regime de terror, um regime ditatorial. Juízes que contrariavam o governo eram agredidos e assassinados, ao código penal foram dadas interpretações que permitiam o encarceramento dos adversários políticos, foram editadas leis que criminalizavam retroativamente determinados comportamentos plenamente legais. O governo não respeitava as obrigações impostas pela Constituição, pelas antigas…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO FGV Prova Branca Comentários • Assunto: Direitos Humanos • Monitor: Tales Yuri Questão 20 Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Na Introdução do PNDH 2, adotado em maio de 2002, vem escrito o seguinte: “Entre as principais medidas legislativas que resultaram de proposições do PNDH figuram... a transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por…

§ 2º da Constituição Federal – anterior a EC nº 45/04; 2. Os Tratados Internacionais sobre direitos humanos são recepcionados como normas formalmente constitucionais, de acordo com o art. 5º § 3º da Constituição Federal – após a reforma do Judiciário – EC nº 45/04; 3. Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos são recepcionados como normas supralegais. De acordo com o artigo 5º § 2º e 3º da Constituição Federal: 2º - “Os direitos e garantias expressos nesta…

1- A República, Federação, Presidencialismo são, para a Constituição de 1988, respectivamente: (a) Regime de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo (b) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo (c) Forma de Governo, Regime de Governo, Forma de Estado (d) Forma de Governo, Forma de Estado, Regime de Governo (e) N.R.A 2- É correto afirmar, em relação à RFB: (a) os poderes da União são harmônicos entre si, mas o Legislativo e o Executivo são dependentes do Judiciário