Constituição República

prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (104) Uma emenda à Constituição só estará aprovada se: a) obtiver três quintos dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional; b) obtiver dois quintos dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional; c) obtiver quatro quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, apenas; d) obtiver quatro quintos dos votos dos membros do Senado da República, apenas. 2. (106) Emenda Constitucional deve ser…

1. O enunciado preambular e a promulgação da Constituição O Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05.10.1988, tem o seguinte enunciado: "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna

político-administrativa da República Federativa do Brasil engloba a União, os estados, o distrito federal e os municípios, todos autônomos. Nesse texto constitucional a União é apontada como uma das unidades que integra a República Federativa do Brasil. Ela é a entidade federal constituída pela reunião das partes integrantes, pessoa jurídica de direito público interno, autônoma em comparação às unidades federadas, a quem cabe desempenhar as prerrogativas da soberania do Estado…

31 de Janeiro e a uma grave crise financeira 4. A primeira república (1910 – 1926) Plano jurídico – constitucional: De 1820 a 1822  Fase pós-revolucionária imediata, antecedente da Constituição De 1822 a 1823  Fase de vigência (1ª) da Constituição votada em 23 de Setembro de 1822 De 1823 a 1826  Abolição da Constituição e regresso precário ao regime anterior, se bem que D. João VI tenha mandado elaborar um projecto de Constituição De 1826 a 1828  Outorga da Carta Constitucional…

A Nova República Luziânia-Go 2014 Sábatha Beatriz Motta Ibiapina A Nova República Trabalho com quesito parcial de Avaliação da disciplina de Tópicos de português do 1° ano Ensino Médio, turma “C”. Professor: Vanderly Almeida Luziânia-Go 2014 SUMÁRIO 1- Dedicatória

preventivo de constitucionalidade nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com a finalidade de impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir clausula pétrea. Fundamento: Conforme o artigo 60. § 4º da Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias…

Constitucionalismo transnacional 2.4) Constitucionalismo do futuro ou do porvir 3.5) Constitucionalismo whig ou termidoriano CONCEITOS DE CONSTITUIÇÃO 1) CONCEITO OU SENTIDO SOCIOLÓGICO 2) SENTIDO POLÍTICO 3) SENTIDO JURÍDICO 3.1) Sentido jurídico positivo 3.2) Sentido lógico-jurídico 4) SENTIDO CULTURALISTA ELEMENTOS DAS CONSTITUIÇÕES ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO 1) PREÂMBULO 2) PARTE PERMANENTE 3) ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS…

de todas as normas que existem em um Estado. Constituição: é a lei fundamental e o limite do poder do Estado. Normas infraconstitucionais: são aquelas localizadas a abaixo da Constituição e têm a função de regulamentar direitos. OBS: Decreto nº 6.949/2009 – Convenção Internacional de Proteção às Pessoas Portadoras de Deficiência que é equivalente a uma emenda constitucional. Norma supralegal está situada acima das leis e abaixo da Constituição, de acordo com o STF (RE 466.343).

TÍTULO I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I REPÚBLICA Artigo 1 (República de Moçambique) A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático, multipartidário e de justiça social. Artigo 2 (Soberania e legalidade) 1. A soberania reside no povo. 2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na Constituição, designadamente: a) o sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e periódico para escolha dos seus representantes; b) o referendo

EXECUTIVO-ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Atividade apresentada ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção de avaliação complementar da 3ª etapa. Área de concentração: O Poder Executivo Prof. Ademir João CostalongaVITÓRIA 2015 INTRODUÇÃO No Brasil, que segue o sistema de governo presidencialista, o presidente da República é o representante máximo do poder executivo. No Brasil, o presidente da República é eleito através do voto…