Constituição República

diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. • Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição federal, medida provisória, decreto, lei ordinária, lei complementar, etc. • Já num sentido amplo, lei é somente a regra jurídica escrita, excluindo-se dessa acção, portanto, o costume jurídico. • Por fim, numa acção técnica e…

Da primeira a última constituição. O Constitucionalismo tem suas origens no pensamento europeu do século XVIII, a Revolução Francesa se constituiu como movimento estratégico na transição dos poderes, em substituição à sociedade do Ancien Régime (Antigo Regime), baseada na desigualdade jurídica para uma sociedade democrática. O Ancien Régime prevaleceu como prática desde a Idade Média (até o século XIV) e percorreu o Absolutismo Monárquico (XVIII). As principais características deste período

assembleias constituintes. O trabalho a seguir relata um resumo das medidas adotadas pelas Constituições do país. 1ª - Constituição de 1824 (Brasil Império) Apoiado pelo Partido Português, constituído por ricos comerciantes portugueses e altos funcionários públicos, D. Pedro I dissolveu a Assembleia Constituinte em 1823 e impôs seu próprio projeto, que se tornou a primeira Constituição do Brasil. Apesar de aprovada por algumas Câmaras Municipais da confiança de D. Pedro I, essa…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (1891) Contexto político e social da Constituição de 1891  A Constituição Brasileira de 1891 foi a primeira da história da República no país.  Essa Constituição decorreu sobretudo de uma conspiração militar tramada com a elite dos cafeicultores, antes apoiadores do regime monárquico.  A Constituição da 1ª República foi a diretriz do período chamado de República Velha (1889 à 1930), a qual era comandada por…

cargo político de maior responsabilidade do país seguem a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. - Ter idade mínima de 35 anos; - Ser brasileiro nato; - Ter o pleno exercício de seus direitos políticos; - Ser registrado em algum partido político; - Ter domicílio eleitoral no Brasil; - Não ter substituído o atual presidente nos seis meses antes da data marcada para a eleição. Quando eleito, o presidente da República tem, entre outras, as seguintes funções: -…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 Constituição: conceito, objeto e classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; Interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Princípios fundamentais. I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 II. PRINCÍPIOS…

Trabalho apresentado à disciplina Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais do Curso de Direito – Bacharelato – da Faculdade São Geraldo de Cariacica, como requisito para avaliação. Orientadora: Profa. Ma. Jackelline F. Pessanha CARIACICA 2013 Sumário CONSTITUIÇÃO DE 1824 4 CARACTERÍSTICAS 4 CURIOSIDADES 4 CONTEXTO HISTÓRICO 5 ESTRUTURA 5 CONSTITUIÇÃO DE 1891 6 CARACTERISTICAS 6 CONTEXTO HISTÓRICO 7 ESTRUTURA 7 CONSTITUIÇÃO DE 1934 8 CARACTERÍSTICAS…

A POSSIBILIDADE DE LICENÇA OU FÉRIAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A Constituição Federal de 1988 não prevê formalmente a possibilidade do Presidente da República gozar de férias, o que na prática não impede de tirarem períodos de descanso. No entanto, a legislação cita os casos de impedimento e vacância dos cargos. “Impedimento ao cargo corresponde ao afastamento temporário e dá-se por doença ou férias do Chefe de Governo e Estado, enquanto a vacância incorre em afastamento…

DIREITO – MATUTINO - TURMA 60302 DIREITO CONSTITUCIONAL I A CONSTITUIÇÃO DE 1934 (A pioneira na concessão de direitos) SÃO LUIS 2013 A CONSTITUIÇÃO DE 1934 (A pioneira na concessão de direitos) Trabalho destinado à obtenção da …

novembro de 1891, o Brasil elaborou uma nova constituição que foi promulgada no dia 24 de fevereiro deste mesmo ano. Marque a alternativacorreta sobre esse momento histórico do Brasil. a) A Constituição de 1891 decretou a soberania da Igreja Católica no Brasil, ficando o Estado submisso às ordens papais. b) Essa Constituição decretou uma política reformista que contribuiu para o fim do coronelismo e dos latifundiários no Brasil. c) Essa nova constituição adotou a forma de governo…