Constituição República

nacionais (art. 262º da Constituição da República de Moçambique). A organização e funcionamento dos órgãos locais do Estado obedecem aos princípios da descentralização e desconcentração (art. 263º n.º 2 da Constituição da República de Moçambique). Os órgãos locais do Estado promovem a utilização dos recursos disponíveis, garantem a participação activa dos cidadãos e incentivam a iniciativa local na solução dos problemas da comunidade (art. 263º n.º 2 da Constituição da República de…

AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS 1. Constituição Portuguesa de 1822 A Constituição Política da Monarquia Portuguesa aprovada em Setembro de 1822 foi a primeira lei fundamental portuguesa, marcou uma tentativa de pôr fim ao absolutismo e inaugurar em Portugal uma monarquia constitucional. Apesar de ter estado vigente apenas durante dois pequenos períodos, entre 1822 e 1823 e entre 1836 e 1838, foi marcante para a História da democracia em Portugal, e qualquer estudo sobre o constitucionalismo terá

enfatizar que, toda constituição federal de um país remonta a perspectiva corroborada no seio social em determinado momento histórico-político-social da nação a qual representa, assim sendo, verificamos que a constituição federal de uma determinada nação, na realidade, constitui-se no reflexo do momento sócio-político pelo qual aquela nação atravessa. É lembrando nesse artigo a teoria dos “fatores reais do poder”, de Ferdinand Lassale, na qual em breve síntese, a Constituição deve…

CONSTITUIÇÃO DE 1891 DIREITO CONSTITUCIONAL I PROF0 FÁTIMA FERREIRA BELÉM 2012 Constituição de 1891 A elaboração da constituição brasileira de 1891 iniciou-se em 1889. Após um ano de negociações, a sua promulgação ocorreu em 24 de fevereiro de 1891. Esta constituição vigorou durante toda a República Velha e sofreu apenas uma alteração em 1927. No início de 1890, iniciaram-se as discussões para a elaboração da nova constituição, que seria a primeira constituição…

publico sendo essa sua função típica , tendo como função atípica o poder de julgar (Quando ele julga seu próprios atos administrativos) e Legisla (Editando Medida Provisoria). Presidencialismo vs Parlamentarismo 3.0 O Poder Executivo na CF/88 A constituição federal nos traz em seu Art. 76º ao Art. 91º as atribuições e finalidades pertinentes ao Poder Executivo 3.1 O Exercício do Poder Executivo no Brasil No Brasil o Poder Executivo pode ser exercido nos três âmbitos nacionais, tanto…

primeira república de Portugal em 1910 com revolução de 5 de outubro, onde aconteceram muitas coisas que causaram a criação da constituição de 1911. Muitos fatores já haviam acontecido para que se tornasse república, como, em 1980 com uma revolta no Porto, uma crise financeira e a pressão dos inglês para que ocorresse. Apenas em 1911 com a revolução conseguiram a transformação em república. Por conta de corrupção, incompetência governamental para administrar, foi prejudicada a primeira…

a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. Quis o destino dos homens que, no plebiscito realizado em 21 de abril de 1993, o povo brasileiro tivesse escolhido a manutenção do sistema presidencialista de governo. Contudo, suponhamos que tivesse saído vencedor o sistema parlamentar de governo, o que obrigatoriamente deveria ser modificado na Constituição da República Federativa

oportunidades. Constituição da República Portuguesa - Texto fundamental que consagra os direitos, as liberdades e as garantias do trabalhador português. - Resulta da incorporação de recomendações, convenções e pareceres de organismos internacionais como a OIT e o CESE ou a convenção Europeia dos Direitos Humanos. Direitos dos trabalhadores | Estão consagrados na.... | | | | \/ | - Declaração Universal dos direitos do Homem | - Constituição da…

Assembleia da República Introdução Com este trabalho pretendo aprender o que se faz numa Assembleia da República, o historial desta, os presidentes da mesa da assembleia e também pretendo sair deste trabalho com uma ideia do que é difícil ser-se dirigente de algum cargo político e tomar decisões difíceis. Assembleia da República Elaborada pelos 250 deputados eleitos em 25 de Abril de 1975 para a Assembleia Constituinte, a Constituição…

CRONOLOGIA 1946- É promulgada a quarta Constituição da República. Início do Governo Dutra. 1945- Fim da Segunda Guerra Mundial. Os anos do pós-guerra são marcados por hostilidades entre EUA e URSS que caracterizam a "Guerra Fria". 1947- O Governo Dutra decreta a extinção do Partido Comunista Brasileiro. 1951- Getúlio Vargas é eleito Presidente da República. 1953- O Governo Vargas cria a PETROBRAS. 1954- O Governo concede aumento de 100% aos assalariados. Em 24 de agosto,…