Constituição Reforma Sociais

que versem sobre matéria constitucional, alcançando, assim, a legislação infraconstitucional (como o TIDH Tratado Internacional de Direitos Humanos, LINDB Constituição material: Escrita ou não, regulam a estrutura do Estado, a organização do poder, e os direitos e garantias fundamentais. São matérias essencialmente constitucionais. Constituição formal: Escritas num documento solene e elaboradas pelo poder constituinte, tendo ou não valor constitucional material. - É aquela dotada de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1.1 Regime Autoritário 4 2.1.2 Reforma nas Finanças Públicas 4 2.1.3 Principais avanços financeiros 5 2.1.4 Democratização do Estado 5 2.2 PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 6 2.3 GESTÃO POR RESULTADOS 7 2.4 MOVIMENTOS NA TRAJETÓRIA DA GESTÃO PÚBLICA BRASILEIRA 7 2.4.1 Questão Fiscal 8 2.4.2 Políticas Públicas e Área Social 8 2.4.3 Plano Plurianual - PPA 9 2.4.4 Governo Eletrônico 9 3 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO

NEOLIBERAIS PARA CRIAÇÃO DA AGÊNCIA EXECUTIVA Júlio Cézar Cotta RESUMO Pretende-se por meio deste artigo demonstrar a Agência Executiva como fruto de uma política neoliberal do Governo Brasileiro como forma de transformar o estado do “bem estar social” para um estado empreendedor, trabalhando em função da eficiência do setor público através de consagradas práticas de política capitalista em busca da mínima participação do estado na economia. Palavras-chave: neoliberalismo, agência…

preceitos legais então vigentes, considera-se perfeito e acabado e não poderá ser afetado por qualquer lei surgida posteriormente. Se o ato não estava ainda acabado, mas em formação, ficará sujeito à lei nova, salvo se esta dispuser o contrário1”. A Constituição Federal não estabelece o conceito de direito adquirido. Apenas, no título que trata dos direitos e garantias fundamentais está inserto o capítulo que especifica os direitos e deveres individuais e coletivos, determinando que “a…

Ismael Marinho Falcão Artigo: Direito e Reforma Agrária DIREITO E REFORMA AGRÁRIA Ismael Marinho Falcão* 1. 2. 3. 4. 5. – Origem – Conceito – Fundamentação – Características – Reforma Agrária A terra é de Deus “A terra também não se venderá para sempre: porque ela é minha, e vós sois como uns estrangeiros, a quem eu a arrendo” Levítico, 25; 23 1. – FORMAÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO AGRÁRIO A história do Direito Agrário remonta aos primórdios da humanidade e ninguém tem dúvida de que as suas

A “DELIBERATE CONSTITUCIONALISM IMPASSE” Marlon Amaral Hungaro e Rafael Ambrósio Gava1 RESUMO Os juristas tendem a nutrir pela constituição um cultismo dogmático e ideológico. Essa sacralização da constituição se manifesta no prestígio de teorias e institutos que, a exemplo das cláusulas pétreas e da vedação do retrocesso social, visam a salvaguardá-la de reformas – as quais costumam ser vistas como sub-reptícias. Esta feição constitucionalista se sustenta em pressupostos teóricos de…

pelo populismo – linguagem simples para obter apoio do povo. Apelidado “Pai dos Pobres” – e pelo nacionalismo – valorização da nação. 8. 1934 - Constituição de 1934 - promulgada em 16 de julho pela Assembleia Nacional Constituinte, foi redigida "para organizar um regime democrático, que assegure à Nação, a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico", segundo o próprio preâmbulo. Ela foi a que menos durou em toda a História Brasileira: durante apenas três anos, mas…

Políticas Públicas da Educação AULA 1: A Crise do Estado de bem-estar Social: Estado de bem-estar social: É um tipo de organização política e econômica que coloca o Estado (nação) como principal agente regulamentador de toda vida e saúde social, política e econômica do país, em parceria com sindicatos e empresas privadas, em níveis diferentes. • Foi uma política de capitalismo do pós-guerra, que teve como objetivo recuperar a Europa devastada pela segunda guerra mundial; …

SER SOCIAL 7 A questão da reforma da Previdência Social no Brasil VICENTE DE PAULA FALEIROS* O primeiro objetivo deste artigo é o de apresentar os resultados parciais das reformas da previdência social no Brasil a partir de 1995, tendo em vista que o processo ainda não acabou. Encontra-se, por exemplo, em discussão no Congresso Nacional o projeto de previdência complementar do setor público e o de seguro de acidentes de trabalho ainda está em discussão. Além disso, o governo…

UM MODELO ESTRATÉGICO DE REFORMA DA GESTÃO PÚBLICA NO BRASIL: AGENDA, COALIZÃO E IDÉIAS MOBILIZADORAS Fernando Luiz Abrucio CRISE POLÍTICA REALÇOU DIVERSOS PROBLEMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA: EMPREGUISMO, PATRIMONIALISMO E CORRUPÇÃO. MAS A INDIGNAÇÃO FRENTE AOS FATOS NÃO TEM LEVADO, POR ORA, À CONSTITUIÇÃO DE UMA AGENDA DE REFORMA DA GESTÃO PÚBLICA DIRIA MAIS: A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AINDA NÃO CONSEGUIU SE CONSTITUIR NUM TEMA QUE MOBILIZE A…