Constituição Pedro Lenza

de usar, gozar e dispor da coisa. Assim, a propriedade, estabelecida como direito fundamental na Constituição Federal de 1988, é instituição pertencente ao Direito Público, eis que é, ainda, princípio constitucional da ordem econômica. Como regra geral, assegura-se o direito de propriedade, que deverá atender à sua função social, nos exatos termos dos arts. 182, parágrafo 2º e 186 da Constituição Federal. Esse direito não é absoluto, visto que a propriedade poderá ser desapropriada…

alteração, como denominado na referida Casa de Leis de "Reforma Política", desaguará em espécie de voto indireto, este que na Constituição da República de 1988 é exceção (só previsto no caso de vacância do cargo de Presidente da República nos 2 - dois - derradeiros anos do mandato). É bom lembrar que o voto direto, como delineado na Lei fundamental e bem colocado pelo Prof. Pedro Lenza é no sentido de que o cidadão vota diretamente no candidato, sem qualquer intermediário, sendo ainda de…

frente ao ordenamento jurídico. 1. DIREITO À VIDA O direito à vida é uma garantia fundamental prevista no caput do art. 5º da Constituição Federal. Não é para menos, ele é um direito que condiciona os demais, pois não faria o menor sentido proteger direitos sem que alguém estivesse vivo para usufruí-los (MENDES; COELHO; BRANCO, 2009, p. 393-394) Segundo Pedro Lenza, o direito à vida abrange “o direito de não ser morto, privado da vida, portanto, o direito de continuar vivo, como…

elaboração da Constituição, sendo assim, não poderia jamais se submeter aos limites do poder constituinte reformador, que se incumbe da modificação, pelas vias ordinárias, de uma Constituição. Por oportuno mencionar, o poder constituinte originário é incondicionado, autônomo e inicial. http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2066265/concurso-do-ministerio-publico-sp-2008-poder-constituinte 3- (CESPE/AGU/2009) O poder constituinte originário esgota-se quando é editada uma constituição,…

direitos do trabalhador, e aí incluído o direito constitucional a um meio ambiente do trabalho saudável, são: a) Ação Civil Pública Ambiental b) Inquérito Civil c) Ação Popular d) Greve Ambiental 2 Ação Civil Pública Ambiental[1] A Constituição Federal de 1988 trouxe muitas garantias e direitos em seu bojo, fato que sem dúvida deve ser sempre lembrado a fim de que possamos garanti-los e defendê-los, uma vez que representam garantias históricas alcançadas pelos trabalhadores. …

direitos da dignidade da pessoa humana, já que o perigo de ameaça à tranquilidade universal, resultado da instabilidade das relações entre os países, era constante. A positivação desses direitos na ordem constitucional brasileira, que deu ensejo a Constituição Federal de 1988, propiciou um significativo avanço no que se refere aos direitos e garantias fundamentais. 1.2 AS DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Quanto à evolução dos direitos fundamentais, estes são tradicionalmente…

movimento. Utilizando uma metodologia de pesquisa bibliográfica, o intento é de mostrar que desde o texto constitucional até os conceitos de sexualidade e família, a luta dos direitos homoafetivos sobrepuja a liberdade da coletividade garantida na Constituição Federal Brasileira. Tal produção pretende instigar a discussão e debate por meio do tema, controvertido por si só. 1 INTRODUÇÃO A homossexualidade é uma atividade sexual praticada por pessoas do mesmo sexo e existe…

isso, será analisado o crime em questão no que condiz suas características típicas, tal qual, bem jurídico tutelado, sujeito ativo e passivo, tipicidade objetiva e subjetiva, pena e ação penal. No mais, também será analisado o seu aspecto frente a Constituição da Republica Federativa do Brasil, já que a sua tutela “esbarra” de forma substancial na liberdade de crença, religião e culto, elencada como direito fundamental, previsto no Artigo 5°, VI e VII, da CRFB/88. A proposta é…

27/11/2006 Direitos Políticos Direitos Políticos 1. Definição Os direitos políticos são aqueles pelos quais se exerce a soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, direta ou indiretamente. Para Pedro Calmon, citado por José Cretella Júnior, direitos políticos podem ser definidos como "o conjunto de condições que permitem ao cidadão intervir na vida política, votando e sendo votado" . Na clássica definição de Pimenta Bueno,…

frágeis e de difícil proteção. A constituição de 1988 tratou de protegê-los consagrando o Princípio da Reparabilidade Plena. É o que dispõe o inciso X do artigo 5, que assim dispõe: "X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." A partir de 1988, apesar da resistência doutrinária, o dano moral passou a ter o reconhecimento expresso na Constituição Brasileira de…