Constituição Pedro Lenza

pessoal”. Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais, Pedro Lenza, em seu livro Direito Constitucional Esquematizado, cita a lição de Rui Barbosa que, analisando a Constituição de 1891, distinguiu as disposições meramente declaratórias das assecuratórias, sendo estas as garantias que defendem os direitos e aquelas os direitos propriamente ditos. Como exemplo de Direitos Fundamentais, temos alguns elencados no Título II da Constituição Federal, como a igualdade entre pessoas de…

preconizados por tal texto. Seriam tais direitos aplicáveis na seara das relações privadas, incitando-nos à consideração de uma eficácia horizontal dos direitos fundamentais? A Constitucionalização do Direito Civil O direito civil, bem como a Constituição, apresenta grande preocupação quanto aos direitos essenciais à vida do ser humano. Contudo, tais direitos são valorados de forma relativamente diferenciada e recebem distinta denominação em cada um dos textos normativos,…

BACHARELADO EM DIREITO JOÃO DENES FERRAZ JUVENTUDE E CONSTITUIÇÃO: RECONHECIMENTO POR DIREITOS. GOIÁS - GO 2012 JOÃO DENES FERRAZ JUVENTUDE E CONSTITUIÇÃO: RECONHECIMENTO POR DIREITOS. Monografia apresentada como requisito para conclusão do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Federal de Goiás. ORIENTADOR: ALISON CLEITON DE ARAÚJO GOIÁS - GO 2012 FERRAZ, João Denes. JUVENTUDE E CONSTITUIÇÃO: RECONHECIMENTO POR DIREITOS. João Denes…

eminentemente, de direito interno, enquanto direitos humanos é denominação própria do direito internacional. A doutrina estabeleceu uma ordem cronológica, dividindo os direitos fundamentais em dimensões, de acordo com o seu reconhecimento na constituição. Os direitos fundamentais de primeira dimensão são os direitos à liberdade, surgiram no séc. XVIII, como uma forma de proteger os cidadãos perante o Estado, configurando-se como direitos de proteção, de resistência…

Universidade de Cuiabá – UNIC Parcial II JOÃO PEDRO CUNHA MENDES ROMERO ALVES DA SILVA Direito Constitucional 30 de novembro de 2014, Cuiabá Sumário Remédios Constitucionais 1. Habeas corpus (art. 5.°, LXVIII) 1.1 Regras gerais 1.2 Competência 1.3 Espécies 2. Mandado de segurança (art. 5.°, LXIX) 2.1 Abrangência 2.2 Legitimidade ativa ou passiva 2.3 Competência 2.4 Algumas outras informações 3. Mandado de segurança coletivo (art.5.°, LXX) 3

de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial”. CUIDADO: essa, todavia, não é a posição adotada pelo STJ no entendimento de Pedro Lenza, data venia, a qual é restritiva do previsto na CF, burlando o objetivo maior de defesa da sociedade, já que o constituinte originário não colocou qualquer limitação à atuação dos partidos políticos, a não ser a representação no…

meio ambiente. 1 Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 12ª edição, Editora Saraiva, p .738. 1 No Brasil, desde 1981, com o advento da Lei nº 6.938, o meio ambiente foi reconhecido como bem jurídico autônomo na conformidade do que dispõe o artigo 3º, inciso I, da referida Lei que assim o definiu: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.” grifei Pedro Lenza2…

GARANTIAS FUNDAMENTAIS A Constituição Federal é a lei fundamental de um Estado. No corpo desta legislação, estão os fundamentos organizacionais do país ao qual pertence a norma. A Constituição Federal brasileira1, eminentemente em seu Art. 5º, apresenta em seu bojo os direitos e as garantias fundamentais conferidas aos brasileiros natos, aos naturalizados e àqueles indivíduos que se encontram em território brasileiro, ainda que transitoriamente. A Constituição Federal pátria,…

Celito Eduardo Albuquerque7 Carolina Giordani KretzmannWatthier8 RESUMO O presente trabalho vem dispor sobre a instituição do Ministério Público, apresentando sua origem e evolução e a forma de como o Parquet surgiu e esta consagrado na Constituição Federal de 1988. Demonstra sua previsão legal e destaca sua colocação como função essencial à justiça e instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. A forma que o Ministério Público esta organizado, suas…

hermenêutico clássico, método tópico – problemático, método hermenêutico – concretizador, método científico-espiritual, método normativo-estruturante e método da comparação constitucional. Para os adeptos do método jurídico ou hermenêutico clássico a Constituição, em sua forma essencial, é uma lei, logo devendo ser interpretada segundo as regras tradicionais de interpretação constitucional. De acordo com Gilmar Mendes3: “(...) a tarefa do intérprete, enquanto aplicador do direito,…