Constituição Pedro Lenza

órgãos do Poder Judiciário: Do Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Federal. Compete-lhe, dentre outras tarefas, julgar as causas em que esteja em jogo uma alegada violação da Constituição Federal, o que ele faz ao apreciar uma ação direta de inconstitucionalidade ou um recurso contra decisão que, alegadamente, violou dispositivo da Constituição. Do Conselho Nacional de Justiça O Conselho Nacional de Justiça foi criado pela emenda…

Juizados Especiais, criadas pela Constituição para a resolução de conflitos até 40 salários mínimos e que vetava essa possibilidade. Estudante de Direito da Faculdade do Largo de São Francisco, em São Paulo, que não quis se identificar, diz que vai abandonar o curso e matricular-se em Física Quântica, “mais fácil de entender”, diz ele. Mutações Constitucionais e os Entendimentos do STF Mutação Constitucional é o processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são…

digna sem sofrimento. Na passagem da obra do professor Pedro Lenza observamos em nossa carta está expressa o direito à vida de forma digna: O direito à vida, previsto de forma genérica no art. 5.º, caput, abrange tanto o direito de não ser morto, privado da vida, portanto, o direito de continuar vivo, como também o direito de ter uma vida digna. (LENZA, 2013. p.1640) Para esmiuçar a problemática devemos adentrar em nossa Constituição e em outros ramos do direito como o…

de centenas de investigações e processos em curso. Sob o argumento de que a Investigação Criminal é atribuição da polícia, o que tem se tentado é provar que o Ministério Público também possui a sua legitimidade para proceder da mesma forma. A Constituição atribuiu ao órgão, o status de guardião da sociedade, bem como da cidadania, sendo investido de competência para promover ações criminais e cíveis, contudo, não é pacífico entendimento de que lhe foi conferido a faculdade de conduzir…

servir como carta política do Estado (responsável pela estrutura e organização do poder) e de assegurar os direitos fundamentais de natureza civil e política, funções associadas ao constitucionalismo liberal. Em um texto dirigente, como o da Constituição brasileira, chamam a atenção disposições referentes à regulação da Tributação e Orçamento, da Ordem Econômica e Financeira e da Ordem Social (disciplinadas, respectivamente, pelos títulos VI, VII e VIII da CRFB/88. Diante das novas…

Por: Ivonete Granjeiro Segundo o art. 14, §3º, da Constituição, são condições de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado…

tendendo a afirmar uma tal natureza jurisdicional (Teoria geral do processo, p. 156). 3 Existem algumas exceções a essa regra geral, como a possibilidade de concessão do habeas corpus de ofício pelo magistrado (art. 654, § 2.º, do CPP). 4 Pedro Lenza, Teoria geral da ação civil pública, Revista dos Tribunais, 2003, p. 295 -296. 5 Por isso é que, como alerta Dinamarco, “... se de um lado no Estado Moderno não mais se tolera o juiz passivo e espectador, de outro sua participação…

Brasileiras Constituição de 1824 Transferência da família Real portuguesa para o Brasil, devido à invasão de Portugal por Napoleão Bonaparte. Posteriormente à declaração da Independência do Brasil - em 7 de setembro de 1822, Dom Pedro I convoca uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, com ideais marcadamente liberais. Todavia, esta vem a ser desfeita, arbitrariamente, pois divergia dos ideias autoritários do Imperador. Em substituição a Assembleia Geral Constituinte, Dom Pedro I…

Constituição de 1824 Transferência da família Real portuguesa para o Brasil, devido à invasão de Portugal por Napoleão Bonaparte. Posteriormente à declaração da Independência do Brasil - em 7 de setembro de 1822, Dom Pedro I convoca uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, com ideais marcadamente liberais. Todavia, esta vem a ser desfeita, arbitrariamente, pois divergia dos ideias autoritários do Imperador. Em substituição a Assembleia Geral Constituinte, Dom Pedro I –…

vinculante a partir do novo entendimento. Mas apesar do acima exposto, em algumas decisões a Ministra Ellen Gracie entendeu que a revisão de súmula vinculante deveria ser por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (posição contrária a do autor Pedro Lenza). Porém em 05.12.2008, o Presidente do STF editou a resolução nº 388 que prevê: Art. 1º Recebendo proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula, vinculante ou não, a Secretaria Judiciária a registrará e autuará,…