Constituição Pedro Lenza

de constitucionalidade adotado no Brasil, regulamentada pela Lei 12.562/2011. A partir da Constituição de 1934, o controle de constitucionalidade da intervenção federal adentrou no regime jurídico nacional, em seu art. 12,§ 2º, tendo como principal finalidade a de fiscalizar o procedimento de intervenção da União em ente federativo, nas hipóteses constitucionalmente previstas. A partir da Constituição de 1946, a representação interventiva passou a ser condicionada a decretação da…

Inicialmente, a fim de melhor esclarecer o objeto da presente, insta mencionar o pontuado por Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino – haja vista que quando em desacordo, existem diversas maneiras de restabelecer o equilíbrio jurídico, in verbis: A Constituição situa-se no vértice do sistema jurídico do Estado, de modo que as normas de grau inferior somente valerão se forem com ela compatíveis (PAULO; ALEXANDRINO, 2009, p. 690). Este breve estudo objetiva abordar superficialmente as…

mais precisa. Primeiro, pela sua abrangência. O vocábulo direito serve para indicar tanto a situação em que se pretende a defesa do cidadão perante o Estado como os interesses jurídicos de caráter social, político ou difuso protegidos pela Constituição. De outro lado, o termo fundamental destaca a imprescindibilidade desses direitos à condição humana.” Grifos no original. (ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 9. ed. São Paulo:…

Rodrigues Garcia Micaela Fernanda de Souza Sandra Regina Coelho Suzelaine Ribeiro Vieira Profº: Ana Carla Direito Constitucional ll FAMÍLIA, CRIANÇA E ADOLESCENTES E IDOSO Ilha Solteira 2015 Família A partir da constituição de 1988; passa reconhecer a família como base da sociedade, tendo em especial a proteção do Estado dentro da nova ordem, que possui uma série de inovações reconhecendo a pluralidade das formas de família e a igualdade entre…

Unidade da Constituição ....................................................................06 2.2. Princípio da Máxima Efetividade ............................................................................06 2.3. Princípio da Concordância Prática ou Harmonização ............................................06 2.4. Princípio da Força Normativa ..................................................................................07 2.5. Princípio da Interpretação Conforme a…

crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.”(LENZA, 2012, p. 1101) OS PORTUGUESES E O TRATADO DE RECIPROCIDADE “Outrossim, temos a hipótese dos portugueses com residência permanente no Brasil que queiram continuar com a nacionalidade portuguesa (estrangeiros) e não façam a opção…

benefício intransferível, não gera pensão aos dependentes. 1.2. PREVISÃO LEGAL O benefício de assistência social será prestado, a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, conforme prevê o art. 203, V da Constituição Federal. A regulamentação deste benefício se deu pela Lei 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Para ser beneficiário do LOAS: a) Ser portador de deficiência ou ter idade mínima de 65 (sessenta e…

FUNDAMENTAIS Esta atividade é importante para que você compreenda a aplicabilidade dos conceitos teóricos a cerca dos direitos humanos positivados na Constituição Brasileira de 1988 (direitos fundamentais), através das propostas para resolução do desafio apresentado. 1 – Na tipologia constitucional, onde esão previstos estes direitos? No titulo II, a constituição Federal assegura um conjunto de prerrogativas que dizem respeito as principais – Dos direitos e deveres individuais e…

magistrados e membros do órgão ministerial) poderá aprender o verdadeiro sentido (jurídico-político) da norma constitucional sub examen. Interpretação, por sua vez, consiste unicamente em desvendar o real significado do regramento normativo ínsito na Constituição. Por fim, há de se assinalar que, em matéria de interpretação jurídica, inexiste a valência verdadeiro/falso, pertencente as ciências exatas. È viável admitir uma prática da…

Em um primeiro momento, deve-se entender o que é hierarquia para o direito. Para o direito, a hierarquia de uma norma é a subordinação desta a uma fonte geradora superior. Vemos, por exemplo, que todas as leis são hierarquicamente inferiores a Constituição Federal, pois encontram seu fundamento de validade na Carta Magna. Então, haverá uma hierarquia entre duas normas jurídicas quando uma delas tiver sua origem e seu fundamento de existência na norma julgada hierarquicamente superior. É…