Constituição Orçamentária

|e serviços para a população. | | | |LDO – Lei das Diretrizes |A LDO tem como a principal |É expedida anualmente e com |Compreenderá as metas e prioridades | |Orçamentárias |finalidade orientar a |validade apenas para um |da administração pública, incluindo | | |elaboração dos orçamentos |exercício. |as despesas de capital para o

Lei de Diretrizes Orçamentárias É uma lei elaborada pelo Poder Executivo, que tem por finalidade o objetivo de fazer o orçamento do que vai ser gasto dentro do próximo ano. Quando houver necessidade de um gasto fora do planejado como nos casos de Guerra, Calamidade entre outros, será emitida uma medida provisória, que passara por aprovação no Congresso Nacional, onde solicitara o credito para suprir a necessidade. O projeto da LDO é elaborado com o apoio da Secretaria Municipal de Finanças

....................... 17 3.3 – Plano Plurianual...................................................................................................... 18 3.4 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.................................................................. 19 3.5 – Lei Orçamentária Anual – LOA............................................................................. 20 4 – ORÇAMENTO PÚBLICO........................................................................

TEÓRICO 7 2.1 Histórico Da Gestão Orçamentária 7 2.2 Lei De Responsabilidade Fiscal 8 2.3 Instrumentos De Planejamento 9 2.3.1 Plano Plurianual De Ação Governamental 9 2.3.2 Lei De Diretrizes Orçamentárias 10 2.3.3 Lei Orçamentária Anual 11 2.3.3.1 Orçamento Fiscal 12 2.3.3.2 Orçamento Da Seguridade Social 12 2.4 Ciclo Orçamentário 13 2.4.1 Elaboração 14 2.4.2 Estudo E Aprovação 14 2.4.3 Execução 14 2.4.4 Avaliação 15 2.5 Classificações Orçamentárias 15 2.5.1…

a obtenção de receitas, tanto originárias como derivadas. c) a obtenção de receitas e a realização de despesas. d) a prestação de serviços públicos e a realização de obras públicas. e) apenas a geração das despesas. Resposta: c 4. Cabe à lei orçamentária anual estimar a receita e fixar a despesa. Daí decorre que (0,20 pontos) a) o orçamento público deve ser sempre equilibrado para assegurar a gestão fiscal responsável, não podendo conter previsão de superávit primário. b) o gestor…

Reforma Administrativa de 1967, congénere ao artigo 6º. do Decreto-lei nº. 200/67, que coloca o controle, entre as cinco principais regras fundamentais que conduzem a atividade pública. A Lei nº. 4.320/64 estabeleceu que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, deverá ser exercido pelos poderes Legislativo e Executivo, mediante controles internos e externos, 1 Acadêmico do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública.…

Tangari – Gestora do Núcleo Central de Inovação e Modernização Institucional ELABORAÇÃO TÉCNICA DA CARTILHA Wagner Pinto Domingos – Auditor Fiscal da Receita Estadual Isabella Virgínia Freire Biondini – Professora de Administração Financeira e Orçamentária Francisco Mello Castro – Estagiário do Núcleo Central de Inovação e Modernização Institucional REVISÃO DO CONTEÚDO Kamila Araújo Rola Fontes Moreira DIAGRAMAÇÃO DO CONTEÚDO Luciana Santos Prado COMITÊ TÉCNICO DO PROJETO Janaína Ribeiro…

seus direitos na fiscalização. Além de estabelecer regras sobre os orçamentos, a LRF estabelece punições e exige transparência na sua execução. Por força da constituição federal de 1988, o país adota uma estrutura orçamentária baseada em três documentos: Plano Plurianuais – PPA, Leis de Diretrizes orçamentárias – LDO e Leis orçamentárias Anuais – LOA, que valem para os governos federal, estaduais e municipais. I - Plano Plurianual – PPA Regulamentado pelo Decreto 2829, de…

Governo Federal A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, institui os instrumentos de planejamento e orçamento do atual modelo de gestão:  plano plurianual (PPA);  diretrizes orçamentárias (LDO);  orçamentos anuais (LOA). Dispõe o §9.º do artigo 165 da Constituição Federal que cabe à lei complementar: Art. 165. [...] §9.º [...] I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes…

Princípio da universalidade: a Lei orçamentária anual deve trazer em peça única a previsão de todas as receitas, bem como a autorização de todas as despesas daadministração direta e indireta, relativamente aos três Poderes e, ainda, da seguridade social. Princípio da exclusividade: é proibido incluir dispositivo na lei orçamentária que contenha matéria estranha ao seu objeto, conforme art. 165, § 8°, da Constituição brasileira. Princípio da unidade: numa única lei devem ser previstas…