Constituição Orçamentária

constitui de três áreas do conhecimento a saber: 1- orçamento publico; 2- contabilidade governamental; 3- gestão de custos. Diante dessas propostas destacam-se três pontos importantes: a) as classificações orçamentárias como base para a definição dos objetivos de custo; b) o conceito de despesas orçamentárias liquidas como elo entre o sistema de custos e a contabilidade governamental; c) a utilização do método de custeio direto para estabelecer o relacionamento entre os recursos…

da Constituição Federal de 1988, o sistema orçamentário compõe-se das leis orçamentárias, dos órgãos envolvidos no processo orçamentário e das normas que regem a elaboração e a execução dessas leis, cite-as. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o sistema orçamentário compõe-se das leis orçamentárias, dos órgãos envolvidos no processo orçamentário e das normas que regem a elaboração e a execução dessas leis, quais sejam: Lei do Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes…

Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes “ São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.”

CIENTÍFICA NO PERÍODO DE 1995 A 2006 59R. Cont. Fin. • USP • São Paulo • v. 19 • n. 47 • p. 56 - 72 • maio/agosto 2008sim, o orçamento contribui para que a empresa desenvolva a habilidade de antecipar problemas potenciais. O desenvolvimento da Constituição Inglesa, em 1689, também foi base para as práticas contemporâneas de orçamento. Na metade do século XVIII, os planos de despesas do governo eram transportados pelo Primeiro-Ministro ao Parlamento em uma bolsa grande de couro,…

orçamento, passando pela execução e encerramento com controle. Identifica-se, basicamente, quatro etapas no ciclo ou processo orçamentário: A. Elaboração da proposta orçamentária; B. Discussão e aprovação da Lei de Orçamento; C. Execução Orçamentária e Financeira; e D. Controle. 2.2 – Elaboração da Proposta Orçamentária Esta fase é essencialmente da responsabilidade do Poder Executivo, e deve ser compatível com os planos e diretrizes já submetidos ao Legislativo.…

Curso de Contabilidade Aplicada ao Setor Público DISCIPLINA 03 A RECEITA E DESPESA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO A RECEITA E DESPESA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. PRINCÍPIOS UTILIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2.1. Introdução 2.2. Princípio da Unidade 2.3. Princípio da Universalidade 2.4. Princípio da Anualidade ou Periodicidade 2.5. Princípio da Exclusividade 2.6. Princípio do Equilíbrio 2.7. Princípio da Legalidade 2.8. Princípio…

por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. Leonardo Rodrigues Lourei99110580182 1001 Questões –Administração Financeira e Orçamentária – CESPE Djalma Gomes e Graciano Rocha SUMÁRIO Tópicos de Finanças Públicas: funções do CAPÍTULO 1 (questões 1 a 74) governo; falhas de mercado e produção de bens públicos; teoria da tributação. CAPÍTULO 2 (questões 75 a…

Aluno(a): Marília Junqueira Lemes Orçamento público: PPAG, LDO e LOA A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina na Seção II, artigo 165, que o orçamento público brasileiro é constituído pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual. Em Minas Gerais, o PPA é denominado Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Outra distinção é a existência do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), superior ao PPA e que

constitucional, como é o caso das diversas formas de transferências constitucionais, entre as quais se encontram os fundos de participação. ! No Brasil, a Constituição Federal outorga aos municípios uma relativa autonomia política e administrativa: os municípios têm dois poderes (o Legislativo e o Executivo), não têm uma constituição própria, mas Lei Orgânica Municipal. 3) Confederação: É um sistema formado por dois ou mais estados membros, os quais não abrem mão de sua…

O PLANO DIRETOR E AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (PPA, LDO, LOA) COMO INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O conhecimento do orçamento e das finanças públicas tem uma enorme importância para a sociedade. No orçamento está registrada a arrecadação dos tributos e como eles são despendidos. Portanto ele contém, em seu significado, um passo decisivo para a cidadania. Nesse sentido, antes de abordarmos o Plano Diretor e as Leis Orçamentários, vamos tocar rapidamente em alguns aspectos da