Constituição Orçamentária

Executivo e Legislativo para elaboração da proposta de lei orçamentária. Referencia a importância da Constituição “Planejamentista” e sua colaboração para o surgimento da Lei n° 4.320/64 que implantou o orçamento-programa no país e se tornou a principal diretriz para a elaboração do Orçamento Geral da União. Descreve a formação do atual sistema orçamentário nacional, conceituando a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei do Orçamento Anual. Palavras-chave:…

A Multiplicidade Orçamentária Na busca desenfreada por desenvolvimento que tomou corpo nas décadas de 1960 e 1970, pode-se observar o encontro de dois núcleos: a descentralização administrativa – efetivada pela criação de entidades da Administração Indireta, que se incumbia do fornecimento de determinados bens e serviços – e o aumento dos gastos públicos, que se dava, em boa parte, por consequência daquela. Não bastasse, ainda interesses políticos que buscavam a total liberdade de…

FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS Curso de Especialização em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RESENHA CRÍTICA DO TEXTO: DIREITOS SOCIAIS. LEIS ORÇAMENTÁRIAS COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO, DE SANDOVAL ALVES DA SILVA. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Belém-PA/2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO........................................................................................

estabelecidas pela Constituição Federal, tais como: apreciação conjunta pelas duas Casas do Congresso, restrições às emendas parlamentares, limite temporal para deliberação, vigência limitada, dentre outras. Tudo isso faz do processo legislativo orçamentário um modelo peculiar previsto pela Carta Magna. Nos termos do art. 165 da CF/88, a Constituição confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que envolvem matéria orçamentária: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes…

.......................................................................4 2 O PLANO PLURIAL (PPA)....................................................................................5 3 A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO)............................................6 4 A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA)................................................................7 5 A RECEITA PUBLICA ...........................................................................................8 5…

estabelece a lei orçamentária? A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). Compete ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previsto nesta…

- FACISA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO – HABILITAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR TRABALHO DE – IDPP Lei orçamentária anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Julciane Dias Professora: Sonia Maria Lohmann Xaxim (SC), Novembro 2012. Introdução O Presente trabalho visa explanar os conceitos de Lei orçamentária anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, mostrando e explicando para que fossem criadas e quais os objetivos…

RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO (IOB) Atividade Financeira do Estado O direito tributário tem ínfima relação com o direito financeiro. A relação entre despesa e receita é orçamentária, que as receitas podem superar as despesas, ou vice-versa. O estado não pode ser gastador e nem poupador, ou seja, o Estado tem que usar o dinheiro arrecadado de acordo com as leis. Essas leis que tratam da atividade financeira do Estado constituem o Direito Financeiro. Como elementos da atividade financeira do

pública. Podemos perceber então que orçamento e planejamento caminham juntos em uma relação de interdependência. Portanto, o objetivo principal deste é mostrar todas as fases que o orçamento público percorreu até chegar no modelo atual, aprovado pela Constituição Federal da República de 1988. Palavras-chave: Orçamento. Planejamento. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 1. Evolução do Orçamento…

Segundo Reis (1992), desde a Constituição de 1824, até a atual, 1988, alguns artigos foram dedicados às finanças públicas (orçamentos), os quais podem destacar: - Constituição de 1824: Inicialmente esta constituição previa que a elaboração da proposta orçamentária competia ao Legislativo. Abordou sobre orçamento em seus arts. 170 e 172. Em 1826, através de uma reforma nessa constituição foi realizada a transferência da elaboração da proposta orçamentária para o Poder Executivo.…