Constituição Orçamentária

Orçamentários 2.2 As leis orçamentárias 2.2.1 Aspectos gerais: características e tramitação no Poder Legislativo 2.2.1.1 Esquema – Leis orçamentárias 2.2.2 As leis orçamentárias podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade? 2.2.2.1 Esquema – Cronologia do entendimento do STF. Controle abstrato das leis orçamentárias 2.2.3 A natureza do orçamento: impositiva ou facultativa? 2.2.4 Plano Plurianual – PPA 2.2.5 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2.2.6 Lei Orçamentária…

Senhora. Das Dores/SE 2012 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei vem mudar a história da administração pública no Brasil. Através deste instrumento legal todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para…

Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. “O Orçamento Nacional deve ser equilibrado. As Dívidas Públicas devem ser reduzidas, a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada. Os pagamentos a…

................. 12 3.1 – Plano Plurianual – PPA................................................................................................. 12 3.2 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO........................................................................ 13 3.3 – Lei Orçamentária Anual – LOA..................................................................................... 14 4 – Créditos Adicionais.............................................................

parlamentar para a geração de despesas obrigatórias de caráter continuado e de gasto tributário Analisando o texto podemos verificar que políticas públicas são materializadas pela geração de gastos públicos. Esses gastos podem ser despesas orçamentárias ou tributárias, obrigatórias ou discricionárias, imediatas ou continuadas, primárias ou financeiras, correntes ou de capital e ainda outras classificações são encontradas na legislação e doutrina, mas a questão aqui é a quem é…

Durante o exercício de 2009, Gama apresentou um lucro de R$35.000,00 e tomou as seguintes decisões para destinação deste lucro: (a) Constituição da Reserva Legal, (b) Constituição de Reserva Estatutária no valor de 9% do lucro do período; (c) Reversão da Reserva Contingencial do ano anterior para ajusta-la a R$5.000,00 e (d) Constituição de Reserva Orçamentária de R$5.000,00. A empresa ainda apresentou Lucros Não Realizados oriundos de Ganhos em Equivalência Patrimonial no valor R$13.000,00 e

- Módulo I - Unidade 1 Questão 1 - Valor da questão ( 10 ) Assinale V para "Verdadeiro" ou F para "Falso": a) F - No orçamento é fixado um piso mínimo para a despesa, que será aumentado de acordo com a arrecadação. Justificativa: Na lei orçamentária é fixado um teto para a despesa. b) V - O orçamento trata de receita e despesa vinculadas a um plano de trabalho. c) F - O orçamento autoriza o Poder Executivo a gastar os recursos arrecadados e, ao mesmo tempo, demonstra o…

de Jundiaí. Fato: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade intentada pelo prefeito de Jundiaí, por ofensa ao art. 2° da Constituição Federal “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” e art.5°. III “Ninguém será submetido a tortura e nem tratamento desumano ou degradante” e art.163. II da Constituição Estadual “Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer…

Legislativo, de acordo com a constituição de cada país. No caso do Brasil, de acordo com a constituição federal. O Poder Judiciário O Poder Judiciário é um dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) elaborados por Montesquieu, em seu estudo sobre o Estado Moderno. Esses poderes de da União são independentes e harmônicos entre si. No Brasil, o Poder Judiciário, é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal…

Warrison P. Vasconcelos Finanças Públicas O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Plano Plurianual - PPA Previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos