Constituição Orçamentária

Judiciário – Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas da FCC Prof. Sérgio Mendes – Aula 00 AULA 00: Orçamento na Constituição Federal. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual SUMÁRIO PÁGINA Apresentação e Cronograma 1 Plano Plurianual – PPA 5 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 9 Lei Orçamentária Anual – LOA 17 Mais questões de concursos anteriores da FCC 27 Memento (resumo) 41 Lista das…

Administração Financeira e Orçamentária para TRF/5ª Técnico Judiciário – Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas da FCC Prof. Sérgio Mendes – Aula 00 AULA 00: Instrumentos Básicos de Planejamento: PPA, LDO e LOA SAIU O EDITAL PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! SUMÁRIO PÁGINA Apresentação e Cronograma 1 Plano Plurianual – PPA 5 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 9 Lei Orçamentária Anual – LOA 17…

PONTOS INDISPENSÁVEIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO 1. INTRODUÇÃO De acordo com Augustinho Vicente Paludo, o governo, na tentativa de atingir o Estado de Bem-Estar Social, ou estágio amplamente conhecido como welfare economics, dispõe de medidas e ferramentas cuja finalidade é evitar as falhas de mercado que suplantam a economia. Tais falhas são encontradas, em sua maioria, na existência de bens públicos (ex: rodovias, praças, segurança pública) que são de consumo indivisível e…

2º do art. 165 da Constituição Federal estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá: a) ( ) O orçamento fiscal referente aos Poderes da União. seus fundos, órgãos e entidades da administração direta ou indireta. inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; b) ( ) As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de investimentos para o exercício financeiro corrente. orientará a elaboração da Lei Orçamentária. disporá…

orçamento”. Assim, quando houver a necessidade de realização de dispêndios com dinheiro público, a prévia autorização legislativa deve ser medida imprescindível para o seu deferimento, seja por meio de lei orçamentária, seja pela abertura de créditos adicionais. Em relação a isso, o art. 167 da Constituição Federal, especificadamente, o inciso II trata de tal exigência proibindo a realização de despesas que extrapolem os créditos orçamentários ou adicionais. O inciso III do mesmo…

mais complexas. No tocante ao planejamento e ao controle, houve significativa mudança nos conteúdos e nas formas de organização, a partir de 1988, com a promulgação da Constituição Federal. Criou-se novo instrumento denominado Plano Plurianual de Investimentos, que, aliado à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), formam o sistema de planejamento em vigor (art. 165). Além de moldar esse sistema, tratou-se também na CF/88 de definir as características de…

simples achar explicações e entendimentos sobre Contabilidade Pública. 1.3 – Delimitação do Problema Os diversos órgãos da Administração Pública disponibilizam as informações orçamentárias, seguindo suas etapas sendo – elaboração, discussão, aprovação, execução e fiscalização. Cabe ressaltar que a Lei Orçamentária Anual diz respeito ao legislativo, sendo elaborada conforme as necessidades. De acordo com a conceituação de Baleeiro (1997, p.17), o ato pelo qual o Poder Legislativo…

atende à exigência do artigo 165, § 9º da Constituição Federal, no que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei do Orçamento. O artigo 3º cuidava do Plano Plurianual, mas foi vetado pelo Presidente da República. A Lei prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tenha um documento importante que chamou de anexo de Metas Fiscais. Deverá, assim, estar nele indicada onde será aplicada a arrecadação prevista. Com os Relatórios de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, será…

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. b) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. c) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal,…

Plano Plurianual: O Plano Plurianual, no Brasil, – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 [1] é um plano de médio prazo, que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas,