Constituição Orçamentária

85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentaria, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros”. Art.89. “A contabilidade evidenciará os fatos ligados a administração orçamentaria, financeira patrimonial e industrial.” Esse plano foi concebido para possibilitar, de…

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo: I - as metas e…

O artigo conclui com uma avaliação cautelosamente otimista acerca das perspectivas da administração municipal brasileira e do Controller na nova visão orçamentária, voltada ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Palavras-chave: Controller, Lei de Responsabilidade Fiscal, orçamento público, planejamento orçamentário, previsão orçamentária, Comportamento do Gestor Público. ABSTRACT: This article presents the evolution of the facts most important that they had characterized the…

semelhante nos Estados e municípios. A execução orçamentária é regida por normas constitucionais, por dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e pela LDO do exercício a que se refere. Como você já sabe, não é permitido iniciar a execução de programas e ações que não constem doPPA e que não estejam autorizadas no orçamento. A partir da publicação do orçamento, o governo dispõe do prazo de trinta dias para editar odecreto de programação orçamentária e financeira, visando…

seguintes fatos relativos à execução orçamentária e financeira: Movimentação da Conta Única: Arrecadação total de: sendo: a) CIDE b) Imposto de Renda (IR) c) Imposto s/ Prod. Industrializados (IPI) d) Receita de Aplicação Financeira do FAT no fundo extra-mercado do Banco do Brasil Saldo Inicial da Conta única: Emissão de Títulos Públicos: Transferências para Estados e Municípios com base na arrecadação ingressada no período e aplicado o percentual definido na Constituição Federal: a) FPM…

00000000000 APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA.............................................................. 1 1. PLANO PLURIANUAL NA CF/1988 ..........................................................17 2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NA CF/1988 .................................24 3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL .................................................................29 MAIS QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES – FUNRIO/CEPERJ/VUNESP/ FGV/FUNDATEC/UNIVERSA/CESGRANRIO/CONSULPLAN/FEPESE…

DE 1964 Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal A lei 4.320, de 17 de março de 1964, como se vê, conjugou duas técnicas utilizadas em dois sistemas de informações para o controle: o orçamento e a contabilidade O orçamento, entretanto, evoluiu para aliar-se ao…

à autorização de despesas, neste modelo de orçamento existe uma preocupação exagerada com o controle contábil de gastos e detalhamento das despesas. Outra característica desta técnica é a elaboração da distribuição dos recursos para unidades orçamentarias, isto se dá com base na proporção dos recursos gastos em exercícios anteriores e não em função do trabalho que pretende realizar, promovendo assim um ciclo vicioso baseado no incentivo ao gasto indiscriminado, para garantir uma maior fatia nos

CONCURSOS PÚBLICOS NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Orçamento público. 2. Orçamento público no Brasil. 3. O ciclo orçamentário. 4. Orçamento-programa. 5. Planejamento no orçamento-programa. 6. Orçamento na Constituição da República. 7. Conceituação e classificação de receita pública. 8. Classificação orçamentária de receita pública por categoria…

Os princípios orçamentários básicos para a elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e nos três níveis de governo, estão definidos pela doutrina, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicadas à elaboração e ao controle dos orçamentos. Atualmente nove princípios norteam à elaboração do orçamento anual: 1. Unidade, 2. Universalidade, 3. Anualidade