Constituição Mista

1. Com relação à administração pública indireta é INCORRETO afirmar que: a) sociedades de economia mista são sociedades anônimas cujas ações pertencem ao Estado e a particulares, que se associam na exploração de atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços; b) depende de lei específica a criação das sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações públicas; c) as autarquias são pessoas jurídicas de direito público cujos objetivos

instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. 2. (OAB-SP) A imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, que veda a tributação recíproca entre União, Estados e Municípios abrange: a) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta; b) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta e as autarquias; c) apenas…

empreender uma padronização. Por isso, diz-se que o Direito é essencialmente criação humana. Sendo, no entanto, uno. Todavia, a fim de facilitar seu estudo, decompõe-se em ramos, do qual, modernamente, adviriam de uma fonte comum, ou seja, da Constituição, muito embora haja pensamento, de certo modo ultrapassado, de divisão em dois ramos: o direito público e o direito privado. Com efeito, nessa linha de pensamento, o direito privado seria encarregado de regular as relações em que os…

1) Cite as características da Sociedade de Economia Mista e pesquise na sua região a existência de uma Sociedade de Economia Mista federal. De acordo o Art. 5º, III do DL 200/1967: Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: [...] III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União…

endereço profissional declinado no rodapé dessa exordial, que ao final subscrevem, para propor contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE NATUREZA ATIPICA com fulcro no artigo 201, § 2º, da Constituição Federal e artigos 29, inc. II, 48, §§ 3° e 4º, e seguintes da Lei nº 8.213/91, mediante os seguintes fatos e fundamentos abaixo aduzidos: DOS FATOS A Requerente desde a sua mais tenra infância labora na lavoura, em razão de…

compreendido no sentido jurídico e no sentido sociológico. Conceito Sociológico O Processo legislativo sociológico estabelece um conjunto de fatores reais que impulsionam os legisladores a exercitarem suas tarefas. Conceito Jurídico A Constituição Federal define uma seqüência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando à formação das espécies normativas previstas no Art. 59 CF: - Emendas Constitucionais - Leis Complementares - Leis Ordinárias - Leis…

plenitude do exercício do mandato legislativo para o qual foi eleito. Assim, diante da importância do tema no contexto da separação e independência entre os poderes, a matéria mereceu expressa previsão constitucional, estabelecida no artigo 54 da Constituição Federal, e reproduzida pelo artigo 15 da Carta Estadual. 2. DAS INCOMPATIBILIDADES NA LEGISLAÇÃO VIGENTE Constituem as incompatibilidades regras proibitivas incidentes sobre a conduta do titular de mandato eletivo, vedando-o da…

essa busca é facultativa, e, para outras, as pessoas públicas, que temos, por exemplo, a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municípios, autarquias e as pessoas governamentais, por exemplo, as empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações é quase sempre obrigatória, pois, algumas dessas entidades, às vezes, estão dispensadas de licitar e em outras tantas a licitação é para elas inexigível ou mesmo vedada. Dessa maneira a seleção da melhor proposta, que é feita…

espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado sobre e no domínio econômico. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas. OBSERVAÇÃO: Texto original elaborado por RENATA PADILHA GERA. 1ª…

contra os temas referentes à "responsabilidade subsidiária", "índice de correção monetária - época própria" e "recolhimentos previdenciários". O recurso de revista foi admitido pelo despacho de fl. 397-398, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Não foram apresentadas as contra-razões, conforme certidão à fl. 400. A douta Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho não se manifestou. É o relatório. V O T O I - NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR…