Constituição e meio ambiente

A Constituição Federal de 1988 e o Meio Ambiente: recepção da Política Nacional do Meio Ambiente e do princípio da predominância do interesse* Lélia Marino 1. Introdução No âmbito do planejamento e da gestão territorial tanto rural como urbana, as posturas defendidas através das alterações propostas no Código Florestal só agregam perspectivas negativas ao quadro atual. As áreas rurais vêm diminuindo gradativamente em muitos municípios brasileiros, cedendo lugar às áreas urbanas. Onde persistem as áreas rurais, há crescente pressão sobre os remanescentes de ecossistemas naturais, sendo esta caracterizada pela degradação ambiental, com destaque para a supressão de vegetação nativa, que vem sendo substituída por atividades de agricultura, silvicultura e pecuária. No cenário urbano, revela-se, em muitos municípios, a inexistência, inadequação (técnica e/ou jurídica) ou inaplicação de Planos Diretores, bem como a presença de amplas áreas com ocupação, uso ilegal e vedação ao acesso de áreas públicas, além da incidência de parcelamentos ilegais do solo para fins urbanos, contrariando as normas ambientais e urbanísticas, com a ocupação de áreas de risco. Em conseqüência dessas alterações adversas, multiplicam-se as ocorrências de enchentes, erosão, assoreamento das coleções hídricas, deslizamentos de terra, falta de água, poluição e tantas outras tragédias cotidianas que assolam as cidades brasileiras. A fim de evitar e mitigar a…

CAPÍTULO 3 – O MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Recursos Naturais Visão Utilitarista Visão Protecionista Prevaleceu até meados da década de 1970. Surgiu na Conferência de Estocolmo, em 1972, influenciando Os recursos naturais são vistos como recursos ordenamentos jurídicos de diversos países, inclusive o do Brasil. econômicos a serem explorados, sendo que sua abundancia tornava inimaginável qualquer tipo A proteção do meio ambiente passa…

Por sua vez, o legislador constitucional na Carta de 1937, no essencial, quanto às questões de defesa dos recursos ambientais se manteve no mesmo padrão da Constituição de 1934, especialmente no que se refere à competência da União para legislar e fiscalizar o uso e a exploração dos recursos naturais renováveis e não-renováveis, em destaque as águas. Art 16 - Compete privativamente à União o poder de legislar sobre as seguintes matérias: XIII - alfândegas e entrepostos; a polícia…

impedir a contaminação do meio ambiente por parte de indústrias”. Outro conceito legal de meio ambiente encontra-se disposto no art. 3º, I, da Lei nº. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que diz que meio ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Trata-se de um conceito restrito ao meio ambiente natural, sendo inadequado, pois não…

br/ead/course/ Curso: Sociedade, Meio Ambiente e Constituição Federal de 1988 A resposta correta é: Um sistema econômico instaurado em determinado Estado onde os meios produtivos estão distribuídos entre particulares, ou seja, de propriedade privada.. Resposta correta. A questão é que no capitalismo há a permissão do controle da propriedade e do capital pela iniciativa privada, como também é permitida a obtenção de todo tipo de lucro proveniente de atividades econômicas sobre…

Da Proteção do meio ambiente na constituição de 1988: A cultura brasileira e a violação dos direitos dos animais. Myllena Gonçalves Duarte Profª Ms. Heloisa Faculdade Alvorada Maringá INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar a proteção do meio ambiente e a associação que este tem com o direito dos animais. Considerando que tais direitos são protegidos pela Carta Magna é esperado que os mesmos sejam cumpridos e respeitados por todos, entretanto, pode-se…

Tamanho da letra a a a 1/23 1 - A Constituição, o Município e o Meio Ambiente 1.1 - Introdução: As inovações constitucionais e o município A Constituição Federal de 88 contribuiu decisivamente para a inovação e renovação do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na seara ambiental, onde destinou um capítulo inteiro ao meio ambiente, como sempre apontado nos demais cursos atinentes à matéria. Vários foram os avanços, garantido aos cidadãos uma série de novos…

O TRATAMENTO DADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Bruno Henrique Gomes Bezerra* Cornélio Martins de Albuquerque Neto** RESUMO O trabalho que segue trata da importância da Natureza para o homem, focando, principalmente, na preocupação com o equilíbrio ambiental para a manutenção da vida, tanto a humana quanto a de todos os seres vivos do planeta. Para uma melhor compreensão do tema, o presente artigo iniciará sua jornada com uma breve análise histórica do tema, sua relevância, explanando…

O MEIO AMBIENTE E AS CONSTITUIÇÕES MUNDIAIS A proteção ao meio ambiente ganhou status constitucional a partir da década de 70, mais precisamente após o ano de 1972 quando da Conferência de Estolcomo, tornando-se bem juridicamente tutelado, como ocorreu em Portugal (1976), na Espanha (1978) e no Brasil (1988). Em seu Artigo 19.8, a Constituição do Chile de 1972, assegura a todos um ambiente livre de contaminação, impondo ao Estado chileno o dever de velar para que o referido…

DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL Principais Principais Leis Leis nacionais nacionais ambientais ambientais DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Principais leis de proteção ambiental no Brasil Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano 1981) Tornou obrigatório o licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos que possam degradar o meio ambiente. Aumentou a fiscalização e criou regras mais rígidas para atividades de mineração, construção…