Constituição Legal De Cooperativas

2.2 Sociedade cooperativa A exemplo da sociedade anônima, a sociedade cooperativa possui legislação especial (Lei n. 5.764/71). No entanto, por tratar-se também de matéria do direito de empresa, o código faz referência às cooperativas nos artigos 1.093 a 1.096, sem contudo esgotar a matéria, que é detalhada no diploma específico. Sobre o tema a legislação especial estabelece que celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS TERESÓPOLIS, 22 de Outubro de 2014 Cooperativa Direito Empresarial Docente: Vivecananda Dutra Discentes: Ághata Viana, Débora Versteeg, Isabella Santos, Manoella Decarlo, Mayara Lopes (CC) e Patrick Oliveira Turma: 2° PERÍODO de Administração e Ciências Contábeis Sumário Introdução 3 Desenvolvimento 4 I. Conceito 4 II. Legislação/Registro 5 III. Como se constitui? 8 IV. Como se extingue? 9 V. Pode requerer falência? 12…

SOCIEDADES COOPERATIVAS: SURGIMENTO E EXTINÇÃO À LUZ DA LEI 5764/71 (BREVE REFERÊNCIA AO CÓDIGO CIVIL) Duarte Alexandre Oliveira Aluno do 2º Ano do Curso de Direito UNESP (Franca-SP) Sumário: 1. Introdução 2. Cooperativas 2.1 Nascimento da idéia 2.2 Princípios 2.3 As cooperativas no Brasil 3. Legislação 4. Natureza Jurídica e Peculiaridades 5. Constituição das Sociedades Cooperativas 5.1 Registro e legalização 5.2 Arquivamento na Junta Comercial 6. Estatuto e Livros Obrigatórios das

MÓDULO 1: ASPECTOS SOCIETÁRIOS DAS COOPERATIVAS INTRODUÇÃO As Sociedades Cooperativas estão reguladas pela Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971[->0], que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regi-me jurídico das Cooperativas. Cooperativa é uma associação de, no mínimo, 20 (vinte) pessoas com interesses comuns, economica-mente organizada de forma democrática, isto é, contan-do com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um…

COOPERATIVA DE CRÉDITO série empreendimentos coletivos © 2009. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE TODOS OS DIREITOS RESERVADOS A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610) INFORMAÇÕES E CONTATO Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE Unidade de Capacitação Empresarial – UCE SEPN Quadra 515, Bloco C, Loja 32 – CEP: 70.770-900 – Brasília, DF.…

cooperativos no aspecto tributário, trabalhistas e política tributária expandindo a direitos e deveres e formas de constituição, concentrando nos princípios cooperativos. Mostra-se a diferenciação entre o ato cooperativo e não cooperativo estabelecendo limites de receitas a serem tributadas. Após determinação da receita tributável, apresenta-se um panorama da dinâmica das cooperativas as quais estão no campo de não incidência tributária, e posteriormente veremos algumas confusões no…

exemplo, no Brasil, as organizações não governamentais (ONGs) são, do ponto de vista legal, associações. Portanto, há grande diferença entre associação e sociedade, pois nas sociedades (com exceção das cooperativas que têm regras específicas e diferenciadas) a principal finalidade é a obtenção de lucro. No Brasil para se constituir uma pessoa jurídica como uma associação é preciso realizar alguns procedimentos legais para que a associação tenha personalidade jurídica. O processo de…

participação de cooperativas em licitações e contratos com a Administração Pública. A CONTRATAÇÃO DAS COOPERATIVAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Flávio Amaral Garcia Ronaldo Gaudio 1. NOTA INTRODUTÓRIA A terceirização no âmbito da Administração Pública desperta dúvidas e polêmicas na doutrina, na jurisprudência e nas manifestações dos órgãos de controle. Um dos temas que provoca aguda e intensa discussão refere-se à possibilidade das cooperativas…

Regime Jurídico das Cooperativas Agrícolas Decreto-Lei n.º 335/99 de 20 de Agosto O ramo agrícola do sector cooperativo constitui o maior e o mais diversificado conjunto de cooperativas do País em função do seu peso no número total de cooperativas existentes, pelo volume de vendas e pelo nível de emprego por que é responsável e pelo número de agricultores membros que representa nos sectores produtivos e estrategicamente mais relevantes. Volvidos quase 16 anos sobre a entrada em vigor…

Associativismo Associação é uma sociedade civil sem fins lucrativos, onde vários indivíduos se organizam de forma democrática em defesa de seus interesses. Pode existir em vários campos da atividade humana e sua constituição pode derivar de motivos sociais, filantrópicos, científicos, econômicos e culturais. É muito comum as pessoas se reunirem para alcançar objetivos que, individualmente, seriam bem mais difíceis ou mesmo impossíveis de serem conseguidos. Assim, podemos concluir…