Constituição Legal Casas Bahia

cometidos ilicitamente estavam sujeitos a punições estabelecidos aquela época. Cabe ressaltar que os direitos indígenas foram aniquilados nessa época, prevalecendo o Direito da Metrópole. Nesse sentido, aliás, eles somente foram reconquistados com a Constituição Federal de 1988. 4.2 Domínio Hispânico-Holandês Durante quase um século de governos gerais houve fases de domínio espanhol (de 1580 a 1640) e de invasão holandesa (1630 a 1655). Nessa fase vigiam as Ordenações Filipinas…

65075829 – São Luís, MA, Brasil. Tel./ FAX: (98) 3235-1291. E-mail: ferretti@elo.com.br. Gazeta Médica da Bahia 2006;76(Suplemento 2):54-59. © 2006 Gazeta Médica da Bahia. Todos os direitos reservados. No dia 17 de julho de 1906 o médico maranhense Raymundo Nina Rodrigues, precursor dos estudos do negro no Brasil, faleceu em Paris, com apenas 43 anos. Nina Rodrigues estudou medicina na Bahia e no Rio de Janeiro. Segundo o professor Lamartine Lima(3), Nina Rodrigues não era mulato, mas…

efeitos para os idosos no CRAS em Gandu/Ba. Salvador – Bahia Agosto / 2014 CENTRO DE ESTUDOS PESQUISA EXTENSÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO – CEPEX DH FACULDADES INTEGRADAS IPITANGA PÁDUA LUANA ALVES MIRANDA RIBEIRO ROSALIA BISPO DOS SANTOS VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO NA FAMÍLIA: Um estudo de caso das causas e efeitos para os idosos no CRAS em Gandu/Ba. Salvador – Bahia Agosto / 2014 PÁDUA LUANA ALVES MIRANDA RIBEIRO…

Responsabilidade Fiscal apoiando a Gestão Municipal, tendo como objeto de estudo o município de Feira de Santana. Serão analisados os aspectos gerais da Administração Publica, do Município e sua maior participação na Federação com o advento da Constituição de 1988, os princípios gerais da Contabilidade Pública, as normas que reclamam a Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de verificar que se a gestão do município de Feira de Santana tem utilizado como ferramenta de gestão para…

detrimento da sociedade. Palavras-Chave: Nepotismo na Administração Pública. Cargo de Comissão. Indicação na Terceirização e Convênio. Omissão da Lei. 1 Introdução O nepotismo é o favorecimento de parente no serviço público, ato que viola a Constituição Federal, especialmente os princípios da igualdade, moralidade, impessoalidade e finalidade da Administração Pública consubstanciados em seu art. 37. E de conhecimento público que o ingresso em cargo e emprego público depende de…

COMARCA DE ARACAJU/SE. Fulano de tal, brasileiro, casado, maior, portador do RG n°: xxxxxxxxxxx SSP/SE e CPF n°: xxxxxxxx nascida em 21/09/1972, residente e domiciliado na Rodovia dos Náufragos, n° 5.008, Quadra G, Casa 10, Condomínio Costa Marina, bairro Mosqueiro, nesta Cidade, CEP correspondente: 49039-000 , por seus advogados e procuradores infra-assinados, constituídos nos moldes da procuração (doc. 01) anexa, os quais para os efeitos do inciso…

Assim, a ética parte de dois pontos: Pessoa ou agente moral, valores morais ou virtuosos. - Conceito e Ética; - Classificação da Ética; - Ética Empírica: - Anarquista; - Utilitarista; 1 UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA – FDUFBA CONTEÚDO DO CADERNO DE ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL – 2010.1 PÁGINA PÁGINA 2 2 - Ceticista; - Subjetivista; ETHOS = costume; MORES = costume; - Filosofia x ciência; - Pontos de…

Fundamentales” pela Universidad Autónoma de Madrid. Supervisora do Balcão de Justiça do Imbui e Professora da Faculdade Ruy Barbosa. Silvio Maia da Silva Bacharel em Direito, pós-graduando da Escola de Magistrados da Bahia (Emab), assessor do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Resumo: O presente artigo tem como função primordial demonstrar de que forma o Projeto Balcão de Justiça e Cidadania promove a efetivação do acesso à Justiça através da Mediação de Conflitos, representando…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA RT nº ALFA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº, com sede na Avenida Jorge Amado, nº 100, Imbuí, Salvador, Bahia, CEP. 41.720-040, por seu advogado devidamente constituído, que para fins do art. 39, I do CPC indica o endereço profissional (...), nos autos da reclamação trabalhista proposta por , já devidamente qualificado, com fulcro no art. 300 do CPC c/c art. 847 da CLT, vem…

de Goiás eram jurisdicionadas à capitania de São Paulo na condição de intendência, com a capital em Vila Boa e sob a administração de Bueno, a quem foi atribuído o cargo de superintendente das minas com o objetivo de “representar e manter a ordem legal e instaurar o arcabouço tributário”. ( PALACIN, Luís, 1979, p. 33) d) Formação dos arraiais “Há ouro e água”. Isto basta. Depois da fundação solene do primeiro arraial de Goiás, o arraial de Sant'Anna, esse foi o critério para o surgimento dos