Constituição Juridica Da Microempresa

Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte(Lei nº 9.841/99). A aprovação da Lei nº 9.841/99, de 05 de outubro de 1999, mais conhecida por "Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", bem com sua regulamentação pelo Decreto nº 3.474 (19.05.2000), foi um importante marco na história das micro e pequenas empresas brasileiras. A denominação "Estatuto" significa que diversos assuntos de interesse das microempresas e das empresas de pequeno porte foram reunidos em…

inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, este documento é obtido em qual órgão? Alternativas 1 - Prefeitura municipal 2 - Receita estadual 3 - Fórum 4 - Junta comercial 5 - Receita federal Sua resposta 5 - Receita federal Resposta gabarito Receita federal Comentário do gabarito Resposta letra e Comentário: A 5ª fase ¿ Receita Federal ¿ Obtenção do CNPJ - Inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ¿ CNPJ…

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 1 INSCRIÇÃO À empresa, entendida como atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, corresponde um titular, isto é, um empresário. Este, como já visto, pode ser uma pessoa natural ou jurídica. É preciso atentar para a referência de inclusão no conceito de empresário (individual ou sociedade empresária); muitas pessoas desempenham atividades voltadas para a produção de riquezas, mas isso não traduz uma organização…

serviço de apoio administrativo, de outro temos as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que celebram esses contratos junto à Administração Pública, e que constantemente recorrem ao judiciário apresentando questionamentos quanto a legalidade das retenções efetuadas por parte do órgão público, pois alegam que devam receber tratamento tributário diferenciado das demais empresas, à luz da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte,…

é universal e de universal consenso: não há escritor sem erros”. O assunto da contribuição sindical necessita ser entendida em sua natureza jurídica, passando pela discussão de qual é realmente sua espécie tributária. Aqui trava-se uma batalha heróica e histórica entre as correntes bipartida, tripartida, quadripartida e quinquipartida. A nossa Constituição Federal, em seu artigo 145, e o Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 5º, adotaram a classificação tripartida, que tem…

ações dessas organizações. E para tal os contadores são os profissionais indicados, então vamos começar pela legalização da constituição da empresa individual de capital social limitado. com a lei 12.441/2011 a partir do dia 07 de janeiro de 2012, os empreendedores de todo o país passaram constituir empresa individual de capital social limitado. Essa lei possibilita a constituição de uma empresa individual com responsabilidade limitada, ou seja, o empresário individual que registrar…

Luana Moreira da Costa Microempresa AB/Noite Fortaleza, 21 de março de 2014. Resumo O presente mini-ensaio, apresenta os desvios que envolvem o conceito de micro e pequena empresa no Brasil e a relevância destas para o desenvolvimento econômico nacional. A análise enfoca a importância desse segmento no desenvolvimento econômico do país, fornecendo informações sobre a geração de empregos, rendas e participação no mercado empresarial

INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LIMITADA – SEÇÃO SECUNDÁRIA 4 2.1.1 SOCIEDADE LIMITADA – SEÇÃO TERCIÁRIA 4 2.1.1.1 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – SEÇÃO QUATERNÁRIA 4 2.1.1.1.1 CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS - SEÇÃO QUINÁRIA...........................................................................4 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1. Introdução O processo de constituição de uma sociedade empresarial depende das…

NATUREZA JURÍDICA E FORMALIZAÇÃO DAS MICRO E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 1.1. ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO A partir de 1997, com o advento da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passou a vigorar o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, sendo definidas, a partir de então, as condições para que as Microempresas -ME e as Empresas de Pequeno Porte-EPP possam se enquadrar no Sistema, em função do limite de faturamento, objetivo social, natureza jurídica,…

14 REFERÊNCIAS 15 INTRODUÇÃO Através da Lei Complementar 123/06, foi estabelecido o regime conhecido como “SIMPLES NACIONAL”, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito…