Constituição Global

da especificação que veda as autorizações de forma Global, tanto para a arrecadação como para utilizar os recursos financeiros gerados. Dessa maneira devem ser exigidos os detalhes do plano de cobrança das receitas e do programa de custeio e investimentos, possibilitando a devida ação fiscalizadora. A Lei 4.320/64 em seu art. 5º determina implicitamente a aplicação desse quesito, pois menciona que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as…

LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL CONVENÇÃO E/OU TRATADO: acordo multilateral entre nações, de alcance global e força jurídica vinculante, que expressa o consenso havido entre os atores negociantes e cujo cumprimento é obrigatório para os países signatários e que ratificam o instrumento no seu sistema jurídico nacional. No Brasil, as convenções e tratados de direitos humanos podem assumir caráter de norma constitucional no ordenamento brasileiro, nos termos da Emenda Constitucional 45/04,…

elas as mais importantes são, os: Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. Sobre o artigo: “Antidepressivos Black-Box aviso- 10 anos depois”, podemos concluir…

Lei nº 30, art.30, que conferiu competência ao Ministério da Fazenda para "centralizar, harmonizar, alterar ou reduzir os orçamentos parciais dos Ministérios para organizar a proposta". Este dispositivo tornou-se inconciliável com artigo 34 da Constituição que atribuía competência privativa ao Congresso para orçar a receita e fixar a despesa. Além disso, a legislação da época determinava que toda e qualquer iniciativa de lei era de exclusiva competência do Poder Legislativo. Por…

telecomunicações, informática e por novos contextos e padrões institucionais, o complexo fenômeno da globalização determinou novas dinâmicas dos negócios e da competição,ditadas por uma nova realidade histórica, a economia global. Nesse cenário, a concorrência torna-se ampla e global, cabendo às empresas estabelecer estratégias que as permitam consolidar vantagens competitivas que garantam produtividade e lucratividade (CASTELLS, 2007). Dentre essas estratégias, fundamentalmente…

Parlamento, a maioria dos deputados dissolve esse governo. A Justiça não se opõe ao Parlamento, até porque, em um sistema parlamentarista puro, a Constituição não é rígida: se uma lei for considerada inconstitucional, o Parlamento simplesmente altera a Constituição. No Reino Unido, o exemplo mais puro de parlamentarismo, não há sequer uma Constituição escrita. O chefe de Estado apenas simboliza a Nação, mas não tem poderes administrativos. Pode ser um monarca ou presidente escolhido pelo…

Aluna: Cleciane Maria de Sousa Atendimento Educacional Especializado A Constituição Federal de 1988 traz como um dos objetivos fundamentais “promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outra forma de discriminação” ( art. 3º, inciso IV). Define, no artigo 205, a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. No seu artigo 206, inciso I, estabelece a…

Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos A partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei 9394/96, os avanços em relação ao financiamento da educação estão apontados em quatro aspectos, entre eles está: Resposta Resposta Selecionada: c. Definição das despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino. Resposta Correta: c. Definição das despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino. Feedback da resposta: Alternativa correta é C Para responder à questão é preciso…

PUBLICIDADE CLAREZA PROGRAMAÇÃO 1. UNIVERSALIDADE (LEI 4.320/64, ART.2º, 3º E 4º) O princípio orçamentário da universalidade, estabelecido pelos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Vejamos o texto da Lei nº 4.320/64:…

Itajubá 2014 Sumário 1.O que é uma Constituição?_________________________________________04 2.Ferdinand Lassale x Konrad Hesse __________________________________04 3.Sobre o Livro____________________________________________________04 4.Conclusão_______________________________________________________07 5.Bibliografia______________________________________________________08 1. O que é uma constituição? É um conjunto de normas do…