Direito constitucional

Direito Constitucional 1) Redija texto dissertativo em que responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos: Constitui afronta à Constituição Federal o constante do art. 1.030 do novo Código Civil, que prevê a exclusão do sócio fundada em deficiência mental superveniente? O que ocorrerá se houver cláusula contratual a esse respeito? (TRF 5ª – 2004 – Concurso para Juiz Federal) O art. 1030 do Código Civil está na Seção “Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio” nas sociedades simples. Ora, as sociedades simples, em oposição às de capital, são sociedades de pessoas. Nestas, é fundamental a identidade do sócio, a concordância dos demais com a sua entrada na sociedade, ao contrário, por exemplo, das sociedades anônimas, de capital, em que qualquer um pode ser sócio da empresa, bastando, para tanto, possuir ações. Assim, da mesma forma como os sócios podem rejeitar a entrada de um “estranho” na empresa, podem rejeitar a presença de um sócio que não guarda mais as condições pessoais que tinha inicialmente. Um paralelo pode ser traçado com o casamento. O Código Civil prevê a possibilidade, após determinado período e constatado que o cônjuge acometido de doença mental grave não tem cura, de o outro cônjuge requerer o fim da sociedade conjugal. Não há inconstitucionalidade em nenhum dos dois dispositivos, pois a exclusão do sócio estará sujeita ao crivo judicial e não se pode falar em direito adquirido de permanecer na sociedade, especialmente quando há hipótese

o ICMS-SP Profº. Cyonil Borges – aula 01 AULA 1: CONCEITO E FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO Oi Pessoal, Que bom vê-los aqui em nosso curso. Temos muito trabalho pela frente. Essa aula é das mais chatinhas, afinal é nosso costume pularmos a parte histórica das coisas, não é verdade? No curso de Direito, a regra é as pessoas odiarem o bla-bla-blá de filosofia, antropologia, sociologia. Acontece, galerinha, que os fundamentos do Direito é que nos dão alicerce para enfrentar os…

Curso Teórico de Direito Administrativo para o DETRAN-SP Profº. Cyonil Borges – aula 00 AULA DEMONSTRATIVA SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 2 2. Cronograma 3 3. Metodologia 4e5 4. Teoria Profº. Cyonil Borges 6 a 60 www.estrategiaconcursos.com.br 1 Curso Teórico de Direito Administrativo para o DETRAN-SP Profº. Cyonil Borges – aula 00 APRESENTAÇÃO Oi Pessoal, Agora é real! Edital na Praça para DETRAN-SP. É de notório conhecimento que o…

Jose Ultemar I9 Assessoria e Treinamento Empresarial LTDA. Santo André, 25 de abril de 2014 Criação de uma empresa Neste trabalho apresentaremos a criação e abertura de uma empresa. Neste processo serão dados os passos iniciais a fim de chegarmos aos nossos objetivos. A criação de uma empresa com o qual seu ramo de atividade é voltado para a prestação de serviços referente á consultoria empresarial e treinamento.…

Abril /2015 Princípios A aplicação dos princípios do Direito do Trabalho é de suma importância para que este ramo do direito alcance sua eficácia. A evolução do Direito do Trabalho reflete as transformações graduais em seu conjunto de princípios, que exige novos estudos à luz dos paradigmas e dos desafios da sociedade pós-industrial. Os princípios de Direito apresentam natureza normativa, devendo ser inclusos como fontes formais do Direito do Trabalho. Tanto é assim que há diversos…

Imunidades Tributárias Imunidade das Entidades Políticas Imunidade das Entidades Políticas A imunidade das entidades políticas, também denominada “imunidade recíproca”, está prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: a) Patrimônio, renda ou serviços, uns…

Introdução 1. SUMÁRIO DO TCC Tema: O ICMS nas micro empresas- SP 1. O ICMS, as empresas familiares e as micro empresas 1.1. As empresas familiares no Brasil 1.1.1 As micro empresas no Brasil 1.2. O ICMS 1.2.1 A criação do ICMS 1.2.2. O ICMS e suas principais características 1.3. O estado de São Paulo 2. O imposto e a sua apuração 2.1. Conceito legais 2.2. O ICMS nas micro empresas 2.3. O simples…

apígrafe, por seu advogado e bastante procurador, com escritório na Avenida Marginal do Rio Pinheiros nº 5.200, Condomínio América Business Park, Ed. Montreal, 06º andar, Morumbi, São Paulo – SP, CEP nº 05693-000, local onde designa para o recebimento de suas intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil, interpor o presente Agravo de Instrumento com as suas inclusas Razões, contra a decisão do MM. Ministro…

caso a denominação da empresa analisada é, Coopeval Cooperativa de Produção de Embutidos da Região de Valinhos-SP, tendo CNPJ 07.390.806/001-82 como Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. 1.2 Missão Relacionado sempre a natureza, qualidade dos produtos e/ou serviços oferecidos, preços, relacionamento com os clientes e com funcionários a Cooperativa Coopeval tem um compromisso com o investimento em pessoas, instalações e tecnologia. A empresa se organiza e se planeja para atender com…

PARECER JURÍDICO I. CONTEXTUALIZAÇAO E APRESENTAÇÃO DAS HIPÓTESES DE TRABALHO; II. PANORAMA GERAL DO TRABALHO; III. CONCEPÇÃO DE ESTADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988; III. 1. LICITAÇÃO PÚBLICA; III. 2. REFORMAS CONSTITUCIONAIS FORMAIS DA CONSTITUIÇÃO E O PROJETO DE PUBLICIZAÇÃO; IV. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: NATUREZA, ESTRUTURA E OBJETIVO; V. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.923-5/DF; VI. APLICAÇÃO DAS PREMISSAS TEÓRICAS APRESENTADAS AO CASO SOB CONSULTA. SÍNTESE DAS…