Constituição Federal Meio Ambiente

de recursos técnicos suficientes, e por esses motivos, ainda não assumiram suas atribuições constitucionais no que se refere à gestão ambiental. A lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e foi recepcionada pela Constituição Federal previu em suas determinações a gestão ambiental no Brasil de forma articulada entre todos os seus entes, todavia, pelos motivos expostos no parágrafo anterior, não é oque se vê até então na realidade. Tais…

IBDF Constituição Federal Lei No. 7.735/8 Lei No. 9.605/98 Decreto No. 3.179/99 Sugestões UBIRACY ARAÚJO 1 Normas Anteriores à Constituição Federal de 1988  Decreto Lei No. 289/67   Cria o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF. Autoriza o IBDF a editar Portaria fixando as infrações e penalidades ambientais. Fixa as Infraçoes Administratiavs relativas à fauna e à flora. UBIRACY ARAÚJO  Portaria No. 267/88 - IBDF  2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL 

GESTÃO AMBIENTAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL CAPÍTULO VI – MEIO AMBIENTE Araraquara 2013 Constituição Federal Capítulo VI VI - DO MEIO AMBIENTE Texto do Capítulo Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Lei nº 7347, de 24.7.1985, que disciplina

O CONCEITO DE MEIO AMBIENTE DO TRABALHO A título de definição e enquadramento doutrinário, o meio ambiente é considerado como um direito fundamental de terceira geração, que são os direitos de solidariedade e fraternidade, como a paz no mundo, o desenvolvimento econômico dos países, a preservação do meio ambiente, do patrimônio comum da humanidade e da comunicação, os quais são imprescindíveis à condição humana e merecem a proteção do Estado e da sociedade em geral. A saber,…

encontra sedimento de estruturação a partir das ponderações irradiadas pelo artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988[22], em razão de ter alçado o meio ambiente ao um patamar de proeminência no ordenamento pátrio. “Baseado tanto na transmissão da comunicação como na captação desta por meio de ondas, o direito de antena encontra no espectro eletromagnético sua razão de ser”[23], eis que por meio das ondas eletromagnéticas a pessoa humana encontra uma nova…

Conquista/2014 1. ÍNDICE 2.INTRODUÇÃO.............................................................................................................4 3.O MEIO AMBIENTE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.......................................................................................................................4 4.MEIO AMBIENTE A LUZ DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA…

formação de uma cidade deve ser planejado. Uma cidade não se regula por si mesmo, seja por que os recursos naturais são finitos, seja por que os recursos financeiros são insuficientes para fazer frente aos prejuízos causados à saúde humana, ao meio ambiente e à qualidade de vida. Quantos litros de água são consumidos diariamente em uma cidade de 20 mil habitantes? Quanto se gasta para tratar o esgoto de uma cidade de 100mil habitantes? Qual a melhor alternativa para o transporte de uma…

ocupando uma área de 2.036.448 km2, cerca de 22% do território nacional. A sua área contínua incide sobre os estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Bahia, Maranhão, Piauí, Rondônia, Paraná, São Paulo e Distrito Federal, além dos encraves no Amapá, Roraima e Amazonas. Neste espaço territorial encontram-se as nascentes das três maiores bacias hidrográficas da América do Sul (Amazônica/Tocantins, São Francisco e Prata), o que resulta em um elevado…

instrumentos implícitos e os explícitos. Os instrumentos implícitos são aqueles que não foram criados com o objetivo específico de zelar pela natureza. Eles impõem regras sobre outro assunto que, por coincidência, produzem efeitos benéficos sobre o meio ambiente, como por exemplo, uma lei para ordenar o trânsito de veículos numa grande cidade e evitar congestionamentos acabará indiretamente melhorando a qualidade do ar. Já os instrumentos explícitos abrange as normas voltadas para…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade Atividade de…