Constituição Federal Loas Suas Pnas

Funcionários da Usina Santa Terezinha AI: Ato Infracional APAE: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APMIF: Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e Família CADÚNICO: Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal CF: Constituição Federal CMAS: Conselho Municipal de Assistência Social CNAS: Conselho Nacional de Assistência Social CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CEMIC: Centro de Ensino do Menor e Integração à Comunidade CODICRAD: Consórcio…

PNAS - Política Nacional de Assistência Social - Institucional O que é a Política Nacional de Assistência Social - PNAS? É uma política que junto com as políticas setoriais, considera as desigualdades sócio-territoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender à sociedade e à universalização dos direitos sociais. O público dessa política são os cidadãos e grupos que se encontram em situações de risco. Ela significa garantir a todos

Brasil a experiência no campo dos direitos, data do início do século XX, quando a organização do trabalho pautada no modelo capitalista leva à cena política a questão social. Assim, a partir de 1988 a seguridade social no Brasil de acordo com a Constituição passa a englobar as políticas de saúde, previdência e assistência social esta última aparece pela primeira vez como política social a ser gerida pelo Estado, e a ser colocada, então, como direito social, seu percurso consiste,…

PNAS - Política Nacional de Assistência Social - Institucional O que é a Política Nacional de Assistência Social - PNAS? É uma política que junto com as políticas setoriais, considera as desigualdades sócio territoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender à sociedade e à universalização dos direitos sociais. O público dessa política são os cidadãos e grupos que se encontram em situações de risco. Ela significa…

filantropia dos primeiros momentos da assistência social. O marco importante em termos legais de deu com a Constituição Federal de 1988 quando a assistência social ganhou o estatuto de política social compondo o tripé da seguridade social com a política de saúde e a previdência social. Em 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, vem regulamentar o disposto nos arts. 203 e 204 da Constituição Federal de 1988. É a partir daí que a Assistência Social adquire o status legal de…

A organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS: I - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características…

Virada • A Constituição Federal de 1988, também conhecida por “Constituição Cidadã”, eleva a Assistência Social no Brasil ao status de Política Pública, por meio dos artigos 203 e 204, e a insere no campo da Seguridade Social. Seguridade Social Art. 194 – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Constituição Federal de…

LOAS (LEI ÔRGANICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL): A Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, dispõe sobre a organização da Assistência Social, representando um marco para o reconhecimento da assistência social como direito a qualquer cidadão brasileiro aos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais. Esta publicação traz, ainda, a legislação que regulamenta os aspectos essenciais da LOAS, incluindo: o Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de

Gabriel Sousa Itumbiara 2013 Introdução Para analisar a Política de Assistência Social é fundamental investigar a sua trajetória. A Constituição Federal é um marco fundamental desse processo porque reconhece a assistência social como política social que, junto com as políticas de saúde e de previdência social, compõem o sistema de seguridade social brasileiro. Portanto, pensar esta área como

O presente tema traz como reflexão e análise sistemática, fundamentada na Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, referente o tópico três (03), da “Gestão da Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social – SUAS”. Sabe-se que o SUAS é um modelo de gestão que regula, normatiza e organiza no território brasileiro as ações socioassistenciais, cujo foco prioritário centraliza-se na família. Em consonância à sua execução dispõe de…