Constituição Federal Explicada

teorias com o Neoconstitucionalismo, explicitando o as conseqüências e o impacto que esse movimento teve nas constituições atuais, como por exemplo, a primazia do princípio do da dignidade da pessoa humana e o enaltecimento da força normativa da Constituição. Posteriormente, analisar as dimensões (ou gerações) de direitos fundamentais, dando ênfase em suas características, processo histórico, e objetivos. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa fazer uma abordagem sobre a origem da…

INTRODUÇÃO É sabido que o regime jurídico da propriedade tem seu fundamento na Constituição, que garante o direito de propriedade desde que exercida em consonância à sua função social. Pelo princípio da função social da propriedade, depreende-se que somente será legítima a propriedade que atender aos fins coletivos. A propriedade individual, voltada exclusivamente para os interesses individuais e egoísticos do proprietário não é mais concebida diante da ordem jurídica vigente. “A…

reorientação da Assistência Médica que, em linhas gerais propunha melhorar a qualidade da assistência fazendo modificações no modelo privatizante de compra de serviços médicos tais como a descentralização e a utilização prioritária dos serviços públicos federais, estaduais e municipais na cobertura assistencial da clientela. 5 Logo após o CONASP, surgiu o Programa de Ações Integradas de Saúde, que ficou conhecido como AIS. Tinha o objetivo de integrar os serviços que…

socialmente. Ao observar o rendimento mensal real do trabalho, a desigualdade de raça e a de gênero também prevalece. De acordo com o Relatório Anual das Desigualdades Raciais no Brasil 2007-2008, elaborado pelo Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o salário médio dos homens brancos em todo país equivalia, em 2006, a R$1.164,00, valor 53% maior do que a remuneração obtida pelas mulheres brancas, que era de R$ 744,71. O rendimento dos homens brancos…

constitucional da atividade tributária do Estado Brasileiro. Desse modo, o exercício da competência tributária pelos entes tributantes faz-se de maneira demarcada e em observância às limitações ao poder tributar, capituladas no art. 150 da Constituição Federal. 2 DA TEORIA PENTAPARTIDA Apesar dos tributos apresentarem características comuns, e constituírem a mesma espécie de receita, como visto; os mesmo seguem regimes jurídicos diversos. Assim, o termo tributo deve ser tomado como…

Tancredo Neves como primeiro-ministro, havendo um plebiscito sobre o parlamentarismo, que daria plenos poderes ao presidente. Com tamanha agitação política a criação do CADE passou despercebida, ficando no anonimato. A lei que criou esta autarquia federal tinha planos ambiciosos, tendo como escopo a regulação do abuso do poder econômico, definido como competição desleal, especulação abusiva, pacto entre competidores, enfim, todo o leque de ações que visavam favorecer empresas em…

prejuízos a milhões de pessoas gerando danos de massa, havendo a necessidade de que exista uma contra-partida em resposta, com a finalidade de dar ao consumidor uma segurança concreta. A legislação brasileira resguarda essa questão, inclusive a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor, considerando-se, ainda que tendo-se em vista o princípio da igualdade, os consumidores como hipossuficientes e vulneráveis nas relações de consumo no que se refere aos fornecedores, que…

Brasil é regida pela Lei de Diretrizes de Base (LDB) nº9394/96 que organiza e regula o andamento das redes escolares no que está relacionado ao ensino formal. A União é responsável por sua formalização que deve ser repassada às escolas do Distrito Federal, estaduais, municipais e particulares. A educação tem por objetivo desenvolver o educando assegurando-lhe a formação comum para o exercício da cidadania e meios de progredir no mercado de trabalho e estudos…

que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal. E todos os cidadãos têm o direito de solicitar que o Judiciário se manifeste, de maneira a resolver disputas ou punir aqueles que não cumprem as leis. Com o objetivo de garantir esse direito, a Constituição estabelece estruturas paralelas ao poder Judiciário, às quais todos os cidadãos podem recorrer: o Ministério Público, a…

permanência, pois a lei não se exaure numa só aplicação; emanação provém de autoridades competentes de acordo com a Constituição Federal; Abstratividade, a norma não foi criada para regular uma situação concreta ocorrida, mas para regular, de forma abstrata, abrangendo o maior número possível de casos semelhantes, que, normalmente, ocorrem de uma forma; coercibilidade, que pode ser explicada como a possibilidade do uso da força para combater aqueles que não observam as normas. Essa força…