Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. O termo "celetista", derivado da sigla "CLT", costuma ser utilizado para denominar o indivíduo que trabalha com registro em carteira de trabalho. Em oposição a CLT, existem funcionários que são regidos por outras normas legislativas do trabalho, como aqueles que trabalham como pessoa jurídica(PJ), profissional autônomo, ou ainda como servidor público pelo regime jurídico…

lois) Inspirada em John Locke e no seu estudo das instituições políticas inglesas. Discute a respeito das instituições e das leis Busca-se compreender as diversas legislações existentes em diferentes lugares e épocas Inspirou os redatores da Constituição de 1791 Tornou-se fonte das doutrinas constitucionais liberais, que repousam na separação dos poderes legislativo, executivo e judiciário. Foi proibida em diversos círculos intelectuais e também incluída no Index Librorum…

nacional, da evolução do conhecimento científico sobre os ecossistemas que compõem o nosso território, tendo sido identificada e reivindicada pelos movimentos sociais que, no período recente, lutaram por justiça social e pela democratização do país. O primeiro Código Florestal brasileiro estabeleceu os fundamentos para a proteção territorial dos principais ecossistemas florestais, e teve como objetivo principal regulamentar a exploração madeireira no país. Um de seus méritos foi, sem…

serviços, primar pela observância de sua função social. O sistema regulamentador da atividade empresarial, em especial a Lei 10.406 de 2002- Novo Código Civil (existem outras leis esparsas como a Lei das S/A´s Lei 6.404/76),veio para tratar desde a constituição de uma sociedade empresária, como ditar as suas possíveis formas, administração, extinção, fusão, incorporação, e sua responsabilização seja perante a própria sociedade, seja para com terceiros. Desta forma, é facilmente…

de zelar para que não ocorra a exclusão social, tampouco para que o sistema jurídico não mate os sonhos dos casais homoafetivos em se tornarem uma família legalmente aceita e amparada de direitos e deveres. Diante destas transformações, a Constituição Federal de 1988, como fonte de normas e preceitos, não poderá permanecer equidistante à nova realidade: a adoção por casais homoafetivos, que passa a ser o tema central a se discorrer. I EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA FAMÍLIA …

legislação tem papel fundamental ao assegurar os direitos legais determinados pela Constituição no que se refere aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência amparando democraticamente, com diversos mecanismos, a regulamentação da gestão pública que por sua vez deverão garanti-los amplamente aos cidadãos. Todo esse controle se inicia com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, onde essa estatui normas de direito financeiro para a União, Estados e…

da dignidade de cada partícipe e a função da norma de direito de família, respeitado esse direito fundamental, é pela própria Constituição Federal o de respeitar, também, o amor, a solidariedade, o afeto, o respeito, o carinho, a confiança, o projeto de vida em comum, a pluralidade de ideais dentro do critério democrático e humanista. Nesse contexto a Constituição Federal, quanto ao parentesco, merece destaque nos seguintes aspectos, ou traz as seguintes características: a) tutela…

ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Móveis ...................................................... 17 2.2.1.1.3 IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ........................ 18 2.2.2 Repasses Estaduais e Federais ...................................................................................... 19 2.2.3 Receitas de Capital ............................................................................................................ 21…

trabalho, nela previstas.[1] Foi assinada em pleno Estádio de São Januário (Club de Regatas Vasco da Gama), que estava lotado para a comemoração da assinatura da CLT. Veja abaixo a transcrição do art. 1º da CLT. Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. O termo "Celetista", derivado da sigla "CLT", costuma ser utilizado para denominar o indivíduo que trabalha com registro em carteira de trabalho. O…

com incidência do FGTS, salvo se paga por ocasião das férias. A segunda parcela será paga até 20 de dezembro, com o desconto previdenciário. Horas extras e outros adicionais integram a gratificação natalina. (Lei 4.090 de 13.03.1962 / Constituição Federal Artigo 7°, VIII) Acidente de trabalho é o que ocorre com o segurado empregado durante o expediente a serviço da empresa, no exercício de suas atividades, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda…