Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estão obrigados a utilizar para celebração de contratos. Hodiernamente, o Estado apresenta crescente demanda por bens, obras e serviços em todo o País, tornando-se imprescindível adoção de procedimentos e mecanismos de controle, que garantam a aplicação do dinheiro público com eficiência e transparência. Uma das formas utilizadas para tal fim pela Administração Pública é a licitação, conforme disposto na Constituição Federal em seu art.…

ato de convocação. A obrigatoriedade da licitação encontra-se prevista no art. 37, inciso XXI e 175 da Constituição Federal de 1988, ressaltando-se que o art. 22, inciso XXVII também da CF/88 preceitua no sentido de que à União cabe legislar sobre normas gerais de licitação e contratação que abrangerá as administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, obedecendo ao disposto no art. 37, inciso XXI e para as empresas públicas e…

entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e a Lei Orçamentária Anual LOA. Desenvolvimento Etapa 1 História da Cidade de…

norma obrigatória regulamentadora infraconstitucional viabilizadora do exercício desse direito subjetivo. O MI é um instituto processual destinado à tornar realidade jurídica o disposto no § 1º do art. 5º, CF. 2. Afirmativa falsa, pois conforme preve artigo 18 . A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento,…

Maio/2011 -AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública encontra-se expressamente prevista no art. 129, III, da Constituição Federal: “ – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;” É o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras…

Logística Trabalho para 06/10/2014 1 - IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são:    …

Excelentíssimo Senhor Doutor juiz Titular da Vara Federal do Trabalho – Teresina – PI da 22ª Região Ref. Proc. Nº XXXXXXXXXXX PALMITINHO TEENISOR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 111.222.333/0001-00, estabelecida na Avenida 01 de Abril, nº11.222, bairro Vila Industrial, CEP 64000-001, Teresina/PI, por sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional na Rua, nº, bairro, Teresina/PI, local onde receberá as notificações de estilo,…

Aquicultura - SEPAq CAPÍTULO I LEIS Lei Estadual nº 7.019 – Cria a SEPAq Publicada em 26 de julho de 2007. Cria a Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura - SEPAq, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA NATUREZA E DA MISSÃO Art. 1º Fica criada a Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura - SEPAq, Órgão da Administração Direta do Poder Executivo, tendo por missão institucional…

proprietário de imóvel rural ou urbano dentro dos limites máximos de extensão regulados pela lei, e faça dele área produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia pelo menos por cinco anos ininterruptos, adquirirá sua propriedade (Constituição Federal/88, art. 191, caput). Deste modo, enquanto que o morador faz do imóvel alheio sua posse, o decurso do tempo faz com que ele adquira um direito, no caso a posse por usucapião; ao passo que o verdadeiro proprietário, por…

SO EQUITABLE. AS PROPOSED THE ISSUE RAISED IN THIS BOOK, WHOSE CORE IS TRYING TO CLARIFY SUCH SITUATIONS. Keywords: Right personality. Moral damage. LISTA DE SIGLAS CF – CONSTITUIÇÃO FEDERAL CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CPC – Código de Processo Civil DF – Distrito Federal DJ – Diário de Justiça DJE/RN – Diário de Justiça do Estado / Rio Grande do Norte DJMG – Diário de Justiça de Minas Gerais DL – Decreto Lei …