Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

e o aumento da mesma. Levando-o a perceber e entender a necessidade de o município melhorar o sistema de arrecadação e de aumentar às receitas do município mesmo que estas não sejam oriundas da arrecadação. Mas do repasse dos governos estaduais e federais. Fazendo com que o mesmo perceba que é com o aumento das receitas que o município terá maior capacidade de investimentos em melhoria do município e de melhoria da condição social de seus munícipes. Ou seja, mostrando uma forma eficiente…

o alcance do instituto. Considerado o novo texto constitucional, que admite a qualquer pessoa indenização moral, independentemente da indenização material, cabe ao trabalhador reclamar por dano moral em razão das relações de trabalho. A Constituição de 1988 erigiu a direito constitucional o direito à indenização moral, e me parece não haver campo mais fértil para aplicação de tal direito do que o do Direito do Trabalho, nem haver outra justiça mais competente para dirimir os…

FICHAMENTO DO LIVRO “MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO CIVIL PÚBICA, AÇÃO POPULAR e HABEAS DATA” Mandado de Segurança Previsto no artigo 5º, inciso LXIX, de nossa Constituição Federal, o mandado de segurança trata-se de remédio constitucional que visa a proteção de direito líquido e certo, pertencente a pessoa física, a pessoa jurídica ou a entidades, públicas ou privadas, dotadas de capacidade processual, que tenha sido lesado, ou ameaçado de lesão,

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO - PONTO 01 Finanças públicas na Constituição de 1988. Atualizado por Jucelio Fleury Neto em agosto de 2012 (TRF1) O DIREITO FINANCEIRO NA CF88. Preliminares: A. O Direito Tributário é um ramo do Direito Financeiro e não o contrário. Enquanto o direito financeiro cuida da receita e da despesa do Estado, o direito tributário cuida só de uma parte da receita, os tributos. B. Definição de Direito Financeiro: “Ramo do Direito Público que estuda…

patrimônio, demonstrando os fatos que podem afetar a situação patrimonial, financeira e econômica da entidade, dentre os ramos da contabilidade está à pública que é adotada nas entidades de cunho público, ou seja, que visam o bem estar da sociedade. Este artigo visa ilustrar os conceitos e as definições básicas da Contabilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei da Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000. Pretende-se, através deste, definir essa…

encontra-se na Constituição da República, o 2º artigo da Constituição da República, no Título I – Dos Princípios Fundamentais, estabelece que são “Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Encontra-se subdividido em quatro capítulos: I – Do Poder Legislativo; II – Do Poder Executivo; III – Do Poder Judiciário; IV – Das funções essenciais à Justiça. Integração e competência dos órgãos do Poder Judiciário I. Supremo Tribunal…

Ora, Excelência, se o Reclamante teria que entrar em contato com a central de atendimento para solicitar seu cartão de crédito devido ao fato de ter aberto conta universitária, porque tal informação não lhe foi passada pela Reclamada desde o primeiro contato com o mesmo, no momento da abertura da conta, com o intuito de evitar todo o inconveniente que vem ocorrendo com o Reclamante até o presente momento?! Vale dizer que, o Reclamante reside na capital e seus pais no interior do Estado,

QUE É DIREITO TRIBUTÁRIO? O Direito Tributário é o ramo do Direito que regula as relações, estabelecidas em tempo e espaço determinados, entre fisco e contribuintes, quanto à cobrança de tributos pelas pessoas políticas – União, estados, Distrito Federal e municípios. Paulo de Barros Carvalho define o Direito Tributário como: “ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição,…

encontra-se no artigo 966 do Código Civil brasileiro de 2002, a saber: "considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços" . Tal definição foi inspirada no artigo 2.082 do Código Civil italiano de 1943, que estatui no mesmo sentido. Não se pode confundir a empresa com a sociedade empresária, uma vez que a primeira é a atividade, e a segunda o sujeito de direito que a exerce nos termos do artigo 966…

momento em que os poderes de um juiz iam além das atividades forenses. Esse fato histórico está na raiz da longa aspiração por autonomia, com a criação de uma nova unidade entre o que são hoje o Pará e o Amazonas. Em 1883, em Santarém, surgiu o primeiro movimento organizado com o objetivo de alcançar a autonomia. Foi fundada, naquele ano, uma sociedade literária que tinha em seu estatuto social um item pelo qual se dispunha a propugnar pela “separação do Baixo Amazonas da Província…