Constituição Federal Em Relação A Folha De Pagamento

contribuir para o próprio país. No Brasil, as principais diretrizes tributárias são estabelecidas pela Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios gerais, as limitações do poder de tributar, as competências e também sobre a repartição das receitas tributárias. Assim, o Sistema Tributário Nacional é instituído pela própria Constituição, que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. A autonomia político-administrativa,…

FACULDADE TECSOMA 3º Período – Administração de Empresas OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FEDERAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FEDERAIS Trabalho apresentado a disciplina de Contabilidade I, como exigência a aprovação Parcial no 3º período do Curso de Administração de Empresas da Faculdade Tecsoma. Paracatu 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 2 2. OBRIGAÇÃO ...

| 01. (0,45 ponto) O chamado princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal, estabelece que: a) somente a pessoa capaz, de direitos e deveres na ordem civil, pode revestir-se da condição de contribuinte. b) os tributos só podem ser cobrados sobre fatos lícitos, pois os ilícitos não revelam a capacidade contributiva

RICARDO CONTABILIDADE PÚBLICA RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS. ANÁPOLIS - 2014 RECEITA PÚBLICA O incremento na carga tributária brasileira veio a partir da Constituição Federal de 1988. O que contribuiu para o aumento significativo à participação dos Estados e dos Municípios na repartição do “bolo fiscal” em detrimento da União, foi a Carta Magna. Tido ocorrido em virtude do aumento das transferências de recursos

cadastro do trabalhador e no CNPJ. É uma segurança do FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço), tem por objetivo abono e participação na receita dos órgãos e entidades sendo para trabalhadores e empresas públicas ou privadas e para financiar o pagamento do seguro desemprego. 1- Criação. Foi criado pela Lei complementar Nº 07 em 07 de setembro de 1970, voltado aos trabalhadores da iniciativa privada, já o PASEP nasceu voltado aos servidores públicos instituído pela Lei complementar…

Valor R$ 226,00 327,00 32,00 72,40 % 70,00 70,00 75,00 80,00 NOTA 01: Empresas que possuirem folha de ponto eletrônico que permitam a exportação de informações ao sistema de folha da Asa Norte Consultoria terão desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o adicional por colaborador acima mencionado NOTA 02: Empresas que procederem e se responsabilizarem com a apuração mensal da folha de ponto, com envio de planilha auxiliar à Asa Norte Consultoria ou inclusão de eventos…

Tipo de Prova: Escrita de Língua Portuguesa, Conhecimentos Específicos e Noções de Informática 1.1.4. Jornada: 20 horas semanais 1.1.5. Salário: R$ 2.204,00 1.1.6. Taxa de Inscrição: R$ 34,80 2. DAS INSCRIÇÕES 2.1. PERÍODO - HORÁRIO - SITE - PAGAMENTO DA TAXA 2.1.1. Os interessados deverão se inscrever pela internet, através do endereço eletrônico www.omconsultoria.com.br, durante o período de 17 de junho a 01 de julho de 2013, até às 23h59min59seg - horário de Brasília; 2.2.…

PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA DA EMPRESA. O processo de constituição de uma empresa, em linhas gerais, é idêntico em todo tipo de atividade, diferenciando-se somente quanto às categorias de sociedades existentes. Uma sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços terá o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, enquanto uma sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades comerciais ou industriais, ou

Folha de Pagamento O uso da folha de pagamento é obrigatório para o empregador, conforme preceitua a Lei. Nº 8.212/91 (lei Orgânica da Seguridade Social), art. 32: “Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma…

mensais e anuais; Possibilitar uma reorganização interna da empresa, visando melhorias na produtividade, nas relações da empresa com os órgãos governamentais, clientes e fornecedores; Consultas e orientação quanto ao cumprimento da legislação fiscal: federal, estadual e municipal; Acompanhamento de impostos em atraso para eventuais parcelamentos; Implantação e organização do plano de contas com codificação e nome das contas; Implantação e ou organização do sistema de custos;…