Constituição Federal Em Relação A Folha De Pagamento

Ou Alimentação 11. Descanso Semanal Remunerado 12. Integração Ao Salário 12.1 – Férias 12.2 - 13º Salário 12.3 - Aviso Prévio Indenizado 13. Folha De Pagamento 14. Cessação Do Direito Ao Adicional Noturno 15. Tributos (INSS, FGTS E IR) 15.1 – INSS 15.2 – FGTS 15.3 - IR (Imposto De Renda) 16. Penalidades 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelecem que a remuneração do trabalho noturno deva ser superior à do diurno, pois o…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS WEB AULA 1 Unidade 4 – Registro de uma Sociedade Empresária Limitada – parte 1 As sociedades empresárias limitadas são a forma de constituição de sociedade mais comum no Brasil, por este motivo vamos explorar esta forma de sociedade empresária com maior ênfase. A seguir, as fases para legalização de uma sociedade empresária limitada, lembrando que alguns procedimentos podem apresentar diferentes complexidades em cada região, sendo as fases e passos aqui apresentados uma

- É o que presta serviços com a intermediação da entidade de classe, que tem o seu pagamento feito sob a forma de rateio. Aquele que presta serviços a vários tomadores e que executa serviços de curta duração. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (incisos XX a XIV do artigo 7º da Constituição Federal). Os trabalhadores avulsos, sindicalizados ou não, terão direito,…

in verbis: Artigo 15. Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Em relação às equiparadas o Regulamento da Previdência Social completa o conceito em seu artigo 12, se não vejamos:…

LICENÇA MATERNIDADE É um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado, sem prejuízo do emprego e do salário. A licença-maternidade é um meio de proteção à mulher trabalhadora que, por motivos biológicos, necessita de descanso, com o objetivo de…

A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Os artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil cuidam da execução contra a Fazenda Pública, isto é, daquela passível de ajuizamento contra a União, Estados, Municípios, Territórios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público. Embora integrem a Administração Pública indireta ou descentralizada, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não são beneficiadas por esse modelo especial de execução, ao menos…

Salário-Maternidade junto a Previdência Social de São João da Boa vista, SP, o qual foi indeferido, sob a alegação que a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade é da empresa, pois houve dispensa sem justa causa da empregada gestante, com fundamento legal no artigo 97, parágrafo único, do Decreto 3.048/99 e artigo 10, inciso II, alínea b, ADCT, da Constituição Federal. Ocorre que a recorrente foi dispensada, em virtude do falecimento do titular da empresa, que era…

Direito Previdenciário Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais do empregador e da empresa, do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, além de outras fontes de receita. DI RE ITO P RE VIIDENCIÁRI O E TO P E ÁR 1. 4.1. SEGURIDADE SOCIAL A seguridade social pode ser conceituada como a rede protetiva formada pelo Estado e por particulares, com contribuições de todos, incluindo parte dos beneficiários dos direitos, no sentido de…

administrativas CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Abordaremos a seguir o assunto mais frequente em um escritório de contabilidade que é a folha de pagamento. Faremos uma análise técnica da folha de pagamento do escritório contábil Contadores do Brasil Ltda. Este item se resumi basicamente em: Contribuição sindical; Desconto de INSS e IRRF dos empregados; Faltas; Horas Extras; Pagamento e desconto de RSR; Encargos Sociais – INSS parte da empresa e FGTS. Contribuição sindical é uma…

do exercícios. Conforme redação dada pela resolução, as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração dos resultados, no período em que ocorrem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem independente do pagamento ou do recebimento. Elaboraremos folha de pagamento da empresa e descreveremos as legislações relativa ao funcionalismo da empresa. ETAPA 1 Passo 1 Para os empresários, o ARE é de extrema importância, pois se trata da apuração do resultado…