Constituição Federal De 1988 No Art 6º

Constituição de 1988 – Sua história e características Após o Brasil ter passado por um grande período de ditadura civil-militar, que percorreu dos anos de 1964 a 1985, o país se via em um novo processo de redemocratização onde se via a necessidade de devolver ao povo todos os direitos que haviam sido retirados deles durante o processo ditatorial. Quando José Sarney assumiu a presidência, logo após a morte de Tancredo Neves, o presidente eleito que sequer chegou a assumir a cadeira…

O Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172/1966 – é uma Lei Federal de status originariamente Ordinário, sendo designado como código, por força do Ato Complementar nº 36, de 1967, pois a ementa da lei, na vigência da Constituição de 1946, dispunha sobre o Sistema Tributário Nacional. No entanto, face à recepção pela Constituição Federal de 1988, na modalidade de Complementalização, em especial pelo que dispõe o seu art. 146, foi elevada a um status de Lei Complementar. Portanto, atualmente

2009, p. 803. 7 a responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco, contendo também como cada teoria contribuiu para a que hoje é mais aceita, qual seja a da responsabilidade objetiva, a qual a legislação brasileira já acolheu desde a Constituição de 1946. Por conseguinte é feita uma análise sobre a legislação brasileira, enfocando sobre a forma que ela observou o tema explorado ao longo do tempo. Também é visto de forma específica a teoria do risco administrativo que…

família, maternidade biológica e maternidade por adoção; descreve-se salário maternidade,licença-maternidade e transcreve artigos legais e constitucionais,faz-se uma análise do referido benefício diante do principio da igualdade constante na Constituição Federal, com criticas às disposições legais. Palavras-chave: salário-maternidade; adoção; maternidade; princípio da igualdade. . ABSTRACT . The objetive of the present work is to emphasize the social benefit entitled…

..........................................5 REFERENCIAS............................................................................................................6 1 INTRODUÇÃO O SUS completa 25 anos de funcionamento. Iniciando-se com a Constituição de 1988, tem sido uma das maiores políticas públicas brasileiras de inclusão social. Mudou o conceito de direito à saúde, tornando seu acesso, pelo menos na lei, universal e gratuito para todos os brasileiros. Protegeu, dessa forma, aos indigentes

Século XX foi que o legislador foi atribuindo mais direitos à mulher, tornando-a plenamente capaz. Não há como tratar de direito de família sem olhar para a Constituição Federal, e analisá-la conjuntamente com o Código Civil, nos aspectos que regem as normas fundamentais que protegem às pessoas, em particular as descritas nos artigos 1º a 6º, do Código Civil. Neste estudo verificamos que existem princípios concernentes ao Direito de Família, porém em uma realidade moderna, os…

os desiguais, na medida de suas desigualdades”. Rui Barbosa RESUMO O tema abordado trata da igualdade jurídica entre os filhos, reflexo importante da constitucionalização do direito civil e, em especial, do direito de família. A Constituição de 1988 consagrou como fundamento da República o princípio da dignidade da pessoa humana e instituiu que todos são iguais perante a lei. Esta atitude trouxe importantes reflexos para o direito de família que foi albergado pela Lei…

1. CONSTITUIÇÃO DE 1946 2.1. Motivos que ensejaram a criação da Constituição de 1946 (MARIANA) Logo após a queda de Getulio Vargas da Presidência da República e o fim da Segunda Guerra, ocorreu às eleições com inspirações democráticas no final de 1945 que elegeram General Eurico Gaspar Dutra, o novo presidente. Sob seu comando, no dia 2 de fevereiro de 1946 foi organizada uma Assembléia Constituinte para a criação da quarta Constituição sob o impacto da derrota do…

direito à vida é um direito fundamental assegurado no art. 5º e no art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e cabe ao Poder Público garantir tal direito, até mesmo porque sem o devido tratamento o autor corre sérios riscos de vida haja vista a gravidade da doença. Referida proteção não vem sendo negada pelo Estado e, em consequência, o corpo do autor vem sofrendo martírios. III – DANO MORAL A Constituição de 1988 possui como princípio fundamental a…

é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça, como um os direitos fundamentais do cidadão. Tais funções são compostas por determinados órgãos que foram criados para melhorar o desempenho do poder judiciário, e sem elas não poderá funcionar ou então funcionará de maneira precária. Está instituída na Carta Magna de 1988, que prevê em seu Capítulo IV, artigos 127 a 135, as Funções Essenciais a Justiça.